Transferência reserva remunerada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057855520174058400), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0805785-55.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EGILSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Rogerio Santos Do Nascimento e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO QUADRO DE OFICIAIS...
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Acórdão nº 576789 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/ POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...(MILITAR, TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA). RE 495341 AgR (2ªT). ... - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 39 / 2022 - CBMPE - DIP - STRR, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. Nº 39/2022-CBMPE-DIP-STRR, DE 18AGO2022. ERRATA - Na Portaria nº 037, DOE 143, de 28.07.2022, onde se lê: ... "Promover no ato de transferência a pedido para a Reserva Remunerada à graduação de 2º Tenente BM, o Subtenente BM CLAILTON DE SOUZA GUIMARÃES, Mat. 940317-5....
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., que será creditada à conta especial de reserva de capital. Seção III. ... tenha sido efetuada em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o ... pensão, transferência para a reserva remunerada" ou reforma, pagos pela Previdência Social da Uni\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249695-33.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, II, ESTATUTO BOMBEIROS MILITARES. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTA, SEM DISTINÇÃO PARA OS MILITARES. ART. 40, § 10 CF. PERÍODOS AQUISITIVOS DE CINCO ANOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC. 20/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA...
...FICTÍCIO. TRANSFERÊNCIA RESERVA. REMUNERADA. TEMPO ACADÊMICO. ART. 135, ... -
Acórdão Nº 0023770-29.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, inocorrentes quando os temas em debate tenham sido satisfatoriamente apreciados no julgado, remanescendo, destarte, a...
... pontuar que o atraso no pleito de transferência à reserva remunerada não se revelou o bastante ... -
Acórdão Nº 0014662-15.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 DE FORMA SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS. CASOS DE AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL. INOCORRÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEMORA IMOTIVADA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. SENTENÇA...
...TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POLICIAL MILITAR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057017620204058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805701-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO JOSE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Janete Zotti Martins Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL NÃO...
...reserva e, conforme assentos funcionais, na data da sua assagem para a reserva remunerada, contava com períodos de licença especial não ... da aposentadoria ou, no caso, da transferência para a reserva remunerada. Precedente firmado sob ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...48, ou providenciará a sua transferência para terceiro, no prazo de sessenta dias, contado ... nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a ...
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Decisão Monocrática Nº 0627307-76.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMA. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.1.O Governador do Estado do Ceará consta no ato administrativo
...PASSIVA. REJEITADA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA DA. RESERVA REMUNERADA PARA REFORMA. DECESSO ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2° A RM é o conjunto dos militares da Reserva Remunerada (RRm) e da reserva na ativa, e de cidadãos que cumpriram, na Marinha, os ... A inclusão de militar na RRm decorrerá dos atos de transferência para a RRm ou de seu retorno à RRm após incorporação decorrente de ...
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Acórdão Nº 0022403-67.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR POLICIAL MILITAR AGREGADO. AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante pretende a devolução dos valores pagos a maior, referente à contribuição previdenciária, enquanto estava como agregado, aguardando a transferên
...AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050814620204058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805081-46.2020.4.05.8300 APELANTE: JOSE JEFFERSON MELO REBOUCAS ADVOGADO: HERBESON GIRÃO PEIXOTO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO...
... não gozada nem computada para fins de reserva remunerada, no valor de R$ 404.743,60 ... em dobro por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 11/04/90 ... -
Decisão Monocrática Nº 0621490-94.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-09-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DIMINUIÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO MILITAR (GM) E DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO POLICIAL (GQP). OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E AO DIREITO ADQUIRIDO CARACTERIZADA.1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação da
...PENSÃO. POR. MORTE. TRANSFERÊNCIA. DA. RESERVA. REMUNERADA. EXCLUSÃO DO ABONO ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.1. Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual, reformando o julgado do Tribunal a quo, aplicou entendimento de que o juízo pela Corte de Contas acerca da legalidade do ato de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130726220184058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0813072-62.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ERIVALDO SILVA MENEZES ADVOGADO: Eveline Silva De Menezes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
..., deu-se na ocasião em que passou para a reserva, em junho de 2017, e procurou sacar pela última ... apenas em 2017, quando da sua transferência para a reserva remunerada. Entretanto, tais ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ...§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 12, será ...ível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista. § 9º ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. . § 1º O apoio ...remunerada. . § 6º As auditorias técnicas e financeiras a ... limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá ...
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Acórdão nº 774924 de 2ª Turma, 7 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (RESERVA REMUNERADA). MS 22530 (1ªT), AI 453424 AgR ... -
Decisão Monocrática Nº 0440181-36.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CÁLCULOS DE VENCIMENTOS, EM FACE DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR (LEI Nº 13.035/2000) À TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE TRANSFERÊNCIA PARA
...MANDADO DE. SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A. RESERVA. REMUNERADA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela ...
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Acórdão Nº 0026475-97.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. ATRASO NO EXAME DO PEDIDO. MILITAR INSERIDO PREVIAMENTE NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. PROMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1.1 Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por escopo suscitar o saneamento de erro material,...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. ATRASO NO EXAME DO PEDIDO. ... -
Acórdão Nº 0005808-52.2019.8.27.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRAZO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PORTARIA Nº 63, DE 19/07/2009. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0005808-52
... NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRAZO PARA CONCESSÃO ... -
Acórdão Nº 0029764-88.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ADMINISTRATIVO. DEMORA JUSTIFICADA. EVENTOS QUE INTERROMPERAM O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL QUE IMPLICOU NO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
... NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ADMINISTRATIVO. DEMORA ...