transferencia reserva remunerada
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Acórdão Nº 0026475-97.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. ATRASO NO EXAME DO PEDIDO. MILITAR INSERIDO PREVIAMENTE NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. PROMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1.1 Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por escopo suscitar o saneamento de erro material,...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. ATRASO NO EXAME DO PEDIDO. MILITAR ... -
Acórdão Nº 0005808-52.2019.8.27.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRAZO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PORTARIA Nº 63, DE 19/07/2009. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0005808-52
... ÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRAZO PARA CONCESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0029764-88.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ADMINISTRATIVO. DEMORA JUSTIFICADA. EVENTOS QUE INTERROMPERAM O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL QUE IMPLICOU NO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
... ÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ADMINISTRATIVO. DEMORA JUSTIFICADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050391520204058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805039-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE SERGIO DE ARAUJO CAVALCANTE ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... aduz, em síntese, que é militar da reserva e, conforme assentos funcionais, na data da sua assagem para a reserva remunerada, contava com períodos de licença especial não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019127020144058200), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0801912-70.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ANTONIO DE AGUIAR ADVOGADO: André Martins Pereira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
... ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INCABIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0620171-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-05-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CÁLCULOS DE VENCIMENTOS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR (LEI Nº 13.035/2000) À TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE
... PREVENTIVO ... TRANSFERÊNCIA ... REMUNERADA PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO ... MODIFICAÇÃO ... Nº 13.035/2000) À TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA ... REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0638694-49.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-12-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CÁLCULOS DE VENCIMENTOS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR (LEI Nº 13.035/2000) À TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE
... TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DA RESERVA ... REMUNERADA PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0637536-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CÁLCULOS DE VENCIMENTOS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR (LEI Nº 13.035/2000) À TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE
... TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DA ... RESERVA REMUNERADA PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091071520194058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809107-15.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELMIR FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO: Gleibson Lima De Paiva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO.
... apelante, em síntese, que é militar da reserva e, conforme assentos funcionais, na data da sua assagem para a reserva remunerada, contava com períodos de licença especial não ... -
Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - transferência para a reserva ou reforma; ... IV - falecimento ... Art. 8º O ... I - Transferência para a reserva remunerada; ... II - Reforma; ... III - Retorno à ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. ATO DEREFORMA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO DEEFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.MATÉRIA PACÍFICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que, em se tratando de ato administrativo de efeitosconcretos - como no caso...
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Acórdão Nº 0017383-95.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. ATRASO NO EXAME DO PEDIDO. MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1.1 Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por escopo suscitar o saneamento de erro material, omissão, contradição ou obscuridade eventualmente...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. ATRASO NO EXAME DO PEDIDO. MILITAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ...
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Acórdão Nº 0019316-06.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR. AFASTAMENTO ENQUANDO AGUARDA A CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Considerando a cronologia dos fatos, não se observa morosidade injustificada por parte da Administração Pública para apreciar o pedido de aposentadoria, pois,...
... ÃO DE APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR. AFASTAMENTO ENQUANDO AGUARDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019091320174058200), 17-05-2022
PJE 0801909-13.2017.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO NO CASO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, quanto à questão do termo...
... ) é militar e que foi transferido para a reserva remunerada, por meio do Boletim Regional 64, 7ª ... -
Acórdão Nº 0709617-11.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA. DECRETO PUBLICADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGAL – LEI ESTADUAL N. 8.129/2019. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CORTE DE CONTAS QUE APENAS EXERCE CONTROLE DE LEGALIDADE. ARTIGO 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTIGOS 1º, V, E 39,APE
... SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA ... REMUNERADA. DECRETO PUBLICADO PELO ESTADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051019120214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0805101-91.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRAN JORGE DA SILVA LEAL ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA....
... da data da sua transferência para a reserva remunerada (25/06/2013), condenando, ainda, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026275020214058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0802627-50.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MERCIA CARDOSO OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: Carlos Luiz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CINCO ANOS DE OFICIALATO.
... de Demissão ou Transferência para a Reserva Remunerada de Oficial, da ICA 12-28/2018, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08139861120204050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0813986-11.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SILVIO SANTOS PEREIRA LIMA ADVOGADO: Adriana Amanda Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO
... MILITAR. CURSO. PROMOÇÃO. RESERVA ... 1.Trata-se de agravo de instrumento ... que o autor já passou à reserva remunerada por força do atingimento da idade limite, sendo ... -
Acórdão Nº 0033672-53.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO ALTERNATIVO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... MILITAR ... TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA EX ... PREENCHIMENTO ... ALTERNATIVO ... -
Acórdão Nº 0622551-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, VISANDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE AS AUTORIDADES APONTADAS COATORAS SE ABSTENHAM DE IMPOR DECESSO REMUNERATÓRIO AO IMPETRANTE, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, POR OCASIÃO DE SUA REFORMA, EM FACE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À SUA TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. EM OBSERVÂNCIA AOPRINCÍPIO DO
... TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045004020204058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804500-40.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO MEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Antonio Rodrigues De Lucena APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... soldo percebido antes da passagem para a reserva remunerada, devendo, para tanto, ser considerado ... -
Decisão Monocrática Nº 0020151-98.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA OCORRIDA EM 1981. DIREITO DA VIÚVA AO VALOR INTEGRAL DA PENSÃO. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela
... MORTE. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA ... REMUNERADA OCORRIDA EM 1981. DIREITO DA ... -
Acórdão nº 0305387-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO NO ART. 140, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 7.990/2001. NECESSIDADE DO SERVIÇO PRESUMIDA EM FAVOR DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO...
... PARA A RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO NO ART ... 140, §§ 4º E ...