Transmissão da Propriedade
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte
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Acórdão nº 2007/0233134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de domínio do imóvel expropriado, por consistir na efetiva transmissão da propriedade, só é possível após o trânsito em julgado do feito ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... nacional, de veículo automotor licenciado em outro país, de propriedade de cidadão residente no exterior, bem como a saída para fins de turismo ... r) cintos de segurança para a árvore de transmissão de veículos de transporte, coletivos e de carga; ... s) pneus que ...
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Acórdão nº 2010/0223359-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ALEGAVA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ...
... INSTRUMENTO. ... ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO" DE ENERGIA ELÉTRICA. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ALEGAVA\xC2" ... propriedade" por parte do seu titular, a ensejar a indenização na proporç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001540-16.2016.5.06.0201), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE AO INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. A ação foi ajuizada contra a Executada, em 27/10/2016, e a ação transitou em julgado em 21/09/2017, anteriormente, portanto, à transmissão da propriedade da ré, ocorrida em 09/04/2019. Conclui-se, portanto, que a transmissão da propriedade ocorreu em fraude à execução, nos termos do
... em julgado em 21/09/2017, anteriormente, portanto, à transmissão da propriedade da ré, ocorrida em 09/04/2019. Conclui-se, portanto, que a ... -
Acórdão nº 2006/0092213-9 de T4 - QUARTA TURMA
... a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse ... ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área ...
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que esse direito é ação sobre o imóvel, referindo-se à transmissão da posse e da propriedade, como v.g., se o alienante tivesse ação ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... , inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de ...
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Acórdão nº 2010/0191049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIALDA DÍVIDA. PLEITO DE SUB-ROGAÇÃO NA INTEGRALIDADE DA PROPRIEDADEFIDUCIÁRIA DO BEM DADO EM GARANTIA. NÃO EXTINÇÃO DO VINCULOOBRIGACIONAL COM O CREDOR ORIGINÁRIO. SUMULA 83/STJ. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA DA RECORRENTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.AUSÊNCIA DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... de início dos serviços para a construção de linha de transmissão de energia elétrica LT 230 kV - seccionamento SE Campina Grande II / ... ão referida, necessita construir eletrodutos em terras de propriedade dos demandados, integrantes da gleba MV06-P02, abrangendo uma área de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da ... sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área ... § 3º Aplica-se ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARATÓRIA.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DEFAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AOCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.1. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/cdeclaratória.2. Sendo o alienante pessoa dotada...
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Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
... Parágrafo único. Na hipótese de ser necessário o uso de propriedade particular, caberá indenização, na forma prevista no inciso XXV do ... ígenas, com vistas à prevenção e à redução do risco de transmissão de doenças e de outros agravos ... Art. 6º Este Decreto entra em vigor ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. SUB-ROGAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA SOB ESSE FUNDAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO.1. O acórdão embargado padece de contradição sobre a condicionalidade do levantamento dos valores à...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... Art. 11. A ... ção do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do ... ao feito, não demonstra a parte apelante tenha se dado a transmissão dominial, elementar a que provada restasse a perda da propriedade sobre o ...
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Acórdão nº 1.0035.17.004676-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NOVO CPC. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Decorrido o prazo decenal, aplicável por força da regra de transição, entre a vigência do novo
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Acórdão nº 2005/0129120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ocorre com o registro da transferência da propriedade no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - REFORMA. Ao adquirente de imóvel por leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, cumpre assegurar o deferimento liminar de imissão na posse, porquanto direito inerente à transmissão da propriedade efetivada.
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Acórdão nº 1.0000.20.045811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - REFORMA. Ao adquirente de imóvel por leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, cumpre assegurar o deferimento liminar de imissão na posse, porquanto direito inerente à transmissão da propriedade efetivada.
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Acórdão nº 1.0035.10.006976-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO -AJUDUCAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Como objetiva suprir a recusa na outorga de escritura
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Acórdão nº 1.0035.10.006976-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO -AJUDUCAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Como objetiva suprir a recusa na outorga de escritura
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no âmbito da propriedade horizontal e também no que tange à responsabilidade ambiental. Uma vez ...