Transmissão inter vivos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FINANCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FINANCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470...

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. LEI ESTADUAL (S. PAULO)8 ESTIPULANDO CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO PELO VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO VERIFICADA A CONDIÇÃO LEGAL, TOMA-SE POR BASE O VALOR DA ÉPOCA DA ESCRITURA DEFINITIVA.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. INCIDE APENAS SOBRE A FRAÇÃO DE TERRENO ADQUIRIDA, SE A CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO FOI REALIZADA POSTERIORMENTE, AS EXPENSAS DO ADQUIRENTE, QUE RECEBEU A ESCRITURA DEFINITIVA 6 ANOS DEPOIS (SÚMULA N 110 E 470).

'O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA PROMESSA DE VENDA.' SÚMULA 470.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DE INCIDENCIA DO IMPOSTO. DIFERENÇA DE VALOR ENTRE A DATA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A DA ESCRITURA DEFINITIVA. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE 9% PARA 1%. SE O IMPOSTO AINDA NÃO FOI PAGO SUA INCIDENCIA DEVERA SER FEITA POR ESTA ÚLTIMA TAXA, QUE E A VIGENTE. RECURSO PROVIDO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. LEI DE S.PAULO QUE PERMITE A REVISÃO DO VALOR, PELA FAZENDA, QUANDO NÃO HAJA PARTICIPADO DA ESCOLHA DE PERITOS NA AVALIAÇÃO JUDICIAL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS - LEI 185, DE SÃO PAULO; SUA INCONSTITUCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.

NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS A RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETARIO, DE IMÓVEL DESAPROPRIADO, QUE DEIXOU DE SERVIR A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO.

E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, E NÃO DA PROMESSA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. EMBARGOS RECEBIDOS.

O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS DEVE TER POR BASE O VALOR DO IMÓVEL, NA OCASIAO DA ESCRITURA DEFINITIVA, NA CONFORMIDADE COM A LEI 185, DE 1948.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. ISENÇÃO DE ACORDO COM O ART. 30 DAS DISP. CONST. DE S. PAULO. NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO SE TRATA DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.

E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS SOBRE A RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETARIO, DE IMÓVEL QUE DEIXOU DE SERVIR A FINALIDADE DA SUA DESAPROPRIAÇÃO (SÚMULA 111). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ESTABELECE A SÚMULA 108: 'E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER VIVOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL'. RECURSO PROVIDO.

NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS A RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETARIO, DE IMÓVEL DESAPROPRIADO QUE DEIXOU DE SERVIR A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO.

E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS SOBRE A RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETARIO, DE IMÓVEL QUE DEIXOU DE SERVIR A FINALIDADE DA SUA DESAPROPRIAÇÃO (SÚMULA 111). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS SOBRE VALOR AJUSTADO, SOBRE AS PARTES E NÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL.

ISENÇÃO. FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISOR DE JORNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO. 1) DIREITO DOS REVISORES A ISENÇÃO DO ART. 27, PARAGRAFO ÚNICO, DO A.D.C.T., PRINCIPALMENTE EM FACE DA LEI 3.529, DE 13.1.59, ART. 2) INADMISSIVEL A SUPLEMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM INDICAÇÃO DE JULGADOS DIVERGENTES NO AGRAVO DO DESPACHO QUE O TENHA DENEGADO.

ESTABELECE A SÚMULA 108: 'E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER VIVOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL'. RECURSO PROVIDO.

NÃO INCIDE SOBRE CESSÃO E TRANSFERENCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO. INTER-VIVOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O REAL DO IMÓVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 247.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA NAS TRANSAÇÃO DE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS EM HAVENDO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O PREÇO E AO ACORDADO NA ESCRITURA REFERENTE.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO. INTER-VIVOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O REAL DO IMÓVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 247.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001146-08.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: CLAUDIO DE NOBREGA BASTOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo que indeferiu o pedido de se...