Transmissão inter vivos
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Acordao N° 1370728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo doitbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional) estabelece que a base de cálculo doitbié o valor venal do imóvel ou dos direitos...
... Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos ... -
Acórdão nº 0541661-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... Transmissão de Bens Inter Vivos, já que corresponde a parte ...
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Acordao N° 1701474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil, processual civil e registral. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausênci
... Promitente Comprador, do Imposto de Transmissão, INTER-VIVOS, no órgão competente do Governo ... -
Acórdãos nº 2141524-24.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... ao imposto sobre transmissão" inter vivos pagos para efeito de consolida\xC3" ...
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Acórdão nº 9388 de Tribunal Pleno, 18 de Enero de 1962
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. LEI LOCAL. SUA CONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... INTER VIVOS ... -
Acórdão nº 45562 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 1961
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. NÃO E DEVIDO NAS RETROCESSÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... INTER VIVOS ... -
Acórdão nº 33742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 1958
E defesa ao Estado cobrar imposto de transmissão 'inter vivos' na transferência de ações.
TR1083 , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO" INTER VIVOS, ISENÇÃO, TRANSFERÊNCIA ... DE AÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 75122 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 1973
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. DIFERENÇA ENTRE O TRIBUTO PAGO COM BASE NO VALOR CONTEMPORANEO DA PROMESSA, REPRODUZIDO NA ESCRITURA, E O DEVIDO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DESTA. LEGITIMIDADE, A LUZ DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, VALOR CONTEMPORANEO, VALOR ... VENAL, ... -
Acórdão nº 38182 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 1967
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. INCIDE SOBRE O VALOR AO TEMPO DE ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA. (SÚMULA N 108).
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, SÚMULA 108 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 75122 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 1973
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. DIFERENÇA ENTRE O TRIBUTO PAGO COM BASE NO VALOR CONTEMPORANEO DA PROMESSA, REPRODUZIDO NA ESCRITURA, E O DEVIDO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DESTA. LEGITIMIDADE, A LUZ DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, VALOR CONTEMPORANEO, VALOR ... VENAL, ... -
Acórdão nº 39331 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1967
IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER-VIVOS' - DIREITO DE SATISFAZER O PAGAMENTO SEM OS ACRÉSCIMOS PRETENDIDOS PELO FISCO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... INTER VIVOS ... -
Acórdão nº 74169 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1972
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CALCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DEIXAR INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283).
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, MODIFICAÇÃO DA BASE DE CALCULO ... -
Acórdão nº 14020 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1966
'O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA PROMESSA DE VENDA. RECURSO PROVIDO'. SÚMULA 470.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS". CONSTRUÇÃO. PROMITENTE ... COMPRADOR DO ... -
Acórdão nº 61642 de Tribunal Pleno, 24 de Abril de 1972
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISÃO DE CALCULO APLICAÇÃO DA ... LEI ...
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Acórdão nº 61642 de Tribunal Pleno, 24 de Abril de 1972
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISÃO DE CALCULO APLICAÇÃO DA ... LEI ...
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Acórdão nº 48019 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 1968
IMPOSTO DE TRANSMISSAO ' INTER-VIVOS'. CALCULO, NÃO PELO VALOR DA ESCRITURA DE COMPROMISSO, MAS NA FORMA PREVISTA NA LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER-VIVOS" ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... INTER VIVOS ... -
Acórdão nº 74169 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1972
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CALCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DEIXAR INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283).
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, MODIFICAÇÃO DA BASE DE CALCULO ... -
Acórdão nº 48019 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 1968
IMPOSTO DE TRANSMISSAO ' INTER-VIVOS'. CALCULO, NÃO PELO VALOR DA ESCRITURA DE COMPROMISSO, MAS NA FORMA PREVISTA NA LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER-VIVOS" ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... INTER VIVOS ... -
Acórdão nº 69258 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1975
DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS.- CONTROVERSIA SOBRE A VERIFICAÇÃO DE LANCAMENTO EFETIVADA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, VERIFICAÇÃO DE LANCAMENTOS ... PRAZO, ... -
Acórdão nº 69258 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1975
DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS.- CONTROVERSIA SOBRE A VERIFICAÇÃO DE LANCAMENTO EFETIVADA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, VERIFICAÇÃO DE LANCAMENTOS ... PRAZO, ... -
Acórdão nº 43371 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1966
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. NÃO E EXIGIVEL PELO VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO DISPUSER NESSE SENTIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão nº 70848 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1973
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. DIFERENÇA ENTRE O TRIBUTO PAGO COM BASE NO VALOR CONTEMPORANEO DA PROMESSA, REPRODUZIDO NA ESCRITURA E O DEVIDO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DESTA. LEGITIMIDADE, A LUZ DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, TRIBUTO PAGO COM BASE NO VALOR ... -
Acórdão nº 37151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 1958
Promessa de venda de imóvel. Indevido o imposto de transmissão inter-vivos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
TR1083 , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, ISENÇÃO, CONTRATO DE ... PROMESSA ... -
Acórdão nº 98440 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1983
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.-PAGAMENTO DE ACORDO COM DECISÃO JUDICIAL, TRANSITA EM JULGADO, QUE NÃO CONDICIONOU O RECOLHIMENTO A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
TR1047,IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS ... BASE DE CALCULO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 20497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 1953
Não pode o Estado cobrar imposto de transmissão inter-vivos sobre bens móveis; no caso ações de sociedades civis ou comerciais.
TR1083 , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO" INTER VIVOS, ISENÇÃO, TRANSFERÊNCIA ... DE AÇ\xC3" ...