Transparência do processo de decisão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082022820194058200), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR VISITANTE SÊNIOR. SIGILO NÃO PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no...
... PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEVER DE ... perda parcial de objeto "quanto aos itens "a", "b", "c" e "e" da decisão" liminar\". O cumprimento daquelas determinações, em sede de tutela provis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003918620164058502), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO PRAZO DE 60 DIAS PARA MUNICÍPIO E 90 DIAS PARA UNIÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS OUTROS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE INCLUIU TODOS OS DADOS...
... mil reais), a promover a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar n.º 131/2009 e na Lei n.º 12.527/2001,e ( ... as ferramentas de fiscalização impostas pelo magistrado na decisão objurgada, afrontando o art. 1 º , § 3º da Lei 8.437/92 e art. 1.059 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023968720164058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802396-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS/SE ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...
... CARMÓPOLIS, determinando-lhe que mantenha o seu PORTAL DA TRANSPARÊNCIA devidamente informado, conforme determinam a Complementar nº 131/2009 e a ... 7º, § 2º, VI, do Decreto 7.724/2012 e Decisão STF RE com Agravo SRE 652777" e o decreto mencionado regulamenta, no ... -
Decisão monocrática Nº 0600607-94.2020.6.19.0043 de Tribunal Superior Eleitoral, 24-04-2023
... ter ocorrido qualquer procedimento contrário à lisura, à transparência e ao balanço contábil ” (ID 157355456, p. 5). Defendem que ... de Varre–Sai, que renunciaram às suas candidaturas ao longo do processo eleitoral e mesmo assim tiveram a respectiva prestação desaprovada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051631420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805163-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COVID-19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MANEJO DE PACIENTES ACOMETIDOS...
... Distribuição: 30/11/2020 ... Objeto: Decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, deferiu a tutela de urgência, ... o magistrado determinou ainda que a União garanta transparência, no oficial site do Ministério da Saúde, de forma atualizada, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003220920204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800322-09.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruna Barbosa De Goes Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... o alegado descumprimento das normas legais relativas à transparência da gestão. Disse também que o repasse de verbas fundo a fundo realizado ... não no cenário fático apresentado na inicial; i) a presente decisão" não impede o controle extrajudicial e preventiva dos atos da Administraç\xC3" ... -
Mecanismos de participação do Banco Central (BACEN)
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora não se negue sua importância, pouco ainda se conhece...
... Transparência dos mecanismos de participação; 6 ... do Brasil (BACEN) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em ... de participação para legitimar seu processo decisório; (ii) a transparência dos mecanismos ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ... anuais e plurianuais, submetê-los à decisão superior e monitorar e avaliar suas metas e seus ... ção de suas atividades e dar transparência às suas atividades; e ... IX - assessorar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096453920204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0809645-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS DE MENEZES e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816845-63.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO BENEFÍCIO DA...
... Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de ... (ANGELO DOMINGOS DA SILVA), consoante extratos do Portal da Transparência em anexo ... Por outro lado, vários entre os exequentes residem em ... -
Mecanismos de participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora não se negue sua importância, pouco...
... ; 4 Aná-lise da participação; 5 Transparência dos mecanismos de participação e utilização ... Sanitária (ANVISA) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em ... de participação para legitimar seu processo decisório; (ii) a transparência dos mecanismos ... -
Mecanismos de participação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora não se negue sua importância, pouco ainda se...
... ; 4 Análise da participação; 5 Transparência dos mecanismos de participação e utilização ... sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em ... de participação para legitimar seu processo decisório; (ii) a transparência dos mecanismos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por ... , eficiência, publicidade e transparência"; ... II - comprovação de conhecimento ou experi\xC3" ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... econômicos para subsidiar a tomada de decisão quanto às políticas de responsabilidade da ... para aumento da eficiência e da transparência daquela Fundação; ... VIII – apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018211220114058202), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0001821-12.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE BRAGA PEGADO ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: FERNANDO ANTONIO LACERDA FRADE ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: FRANCISCO ALVES LEITE ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da
... preliminar, materializada em uma manifestação que antecede a decisão de recebimento da petição inicial ... No caso dos autos esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001176720164058003), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800117-67.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS ADVOGADO: Luiz De Albuquerque Medeiros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares...
... Em sede de apelação, alega o MPF: i) que inexistiu decisão" anterior à sentença de extinção revogando a fluência da multa cominat\xC3" ... ou atraso na disponibilização de documentos no Portal da Transparência não podem ser tidas como circunstâncias reveladoras de injustificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08124280420204050000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0812428-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAIMUNDO FERREIRA NETO - ESPÓLIO e outros ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. VIII, DO CPC. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME...
... Ocorre que em pesquisa ao site de Transparência do Governo do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Ceará, ... Dado o trânsito em julgado da decisão, e como há prazo para interposição da Ação Rescisória, tenho que há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000501-93.2016.5.06.0003), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO C. TST. Havendo progressões e incrementos extras não concedidos desde a vigência de antigo Plano de Cargos e Salários - PCS. Cuida-se de prestações sucessivas, de direito que se renova mês a mês, de forma que o cutelo prescricional apenas atinge as parcelas condenatórias exigíveis no período anterior ao quinquênio...
... Superada por decisão plenária do Regional proferida em processo de Incidente de ... comprometer os princípios da Impessoalidade, moralidade e transparência que norteiam os atos da administração pública, quer direta ou indireta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003281620204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...
... um sítio específico no mesmo portal a fim de promover a transparência e facilitar o encontro das ações de cidadãos, gestores públicos e ... decisão" não impede o controle extrajudicial e preventiva dos atos da Administraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053615120214050000), 17-08-2021
PJE 0805361-51.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de...
... interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de ação ... dos grupos prioritários, bem como a garanta de transparência e a publicidade dos dados relativos à vacinação ... Sustenta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003178420204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
... , bem como em virtude do descumprimento parcial do dever de transparência específico, imposto à administração municipal, por meio da Lei de ... 489, §1º, IV, do CPC ... Nota-se, portanto, a decisão" colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciaç\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSOESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal deorigem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negandoseguimento caso a pretensão da recorrente encontre óbice em algumaSúmula do STJ, sem que haja violação à sua competência.2. Os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010322-23.2013.5.06.0005), 12-11-2015
RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLANTADO PELA EMPRESA. Superada por decisão plenária do Regional proferida em processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a exigência de homologação pelo Ministério do Trabalho, a validade do Plano de Cargos e Salários instituído pela empresa de economia mista, não pode ficar ao seu bel prazer e...
... Superada por decisão plenária do Regional proferida em processo de Incidente de ... comprometer os princípios da Impessoalidade, moralidade e transparência que norteiam os atos da administração pública, quer direta ou indireta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033909520144058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803390-95.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REVELINO DE SOUZA PANTOJA ADVOGADO: Hindenburg Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra de Siqueira EMENTA DIREITO...
... e objeto, sem, no entanto, se imiscuir nas razões políticas da decisão administrativa, salvo em situações excepcionais, e. g. quando ... e implementar ferramenta de gestão voltada a implementar a transparência e a eficiência administrativas ... Nesse passo, entendo que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163739620184058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0816373-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANS GERMAIN CORNEEL PAREYN e outro ADVOGADO: Anne Cabral Rabelo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva . ....
... ( ... ) Embora a auditoria base da decisão administrativa combatida tenha concluído que foram autorizadas despesas ... é a forma por meio da qual se materializa o dever de transparência da Administração, corolário dos princípios da legalidade e moralidade, ...