Transparência do processo de decisão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... na fase processual ou na pré-processual ... - estiver em consonância com o princípio da lealdade e transparência dos sujeitos ... coletivos (princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva), o qual tem como escopos a ... vedação do ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... Inicio, pela maestria, com excertos de decisão monocrática proferida ... pelo Ministro Celso de ... descumprimento do dever de transparência com o gasto público, mas ... também a ... -
Acórdão Nº 0810761-72.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2023
... ; e 357, inciso IV, 3, todos do Cdigo de Processo Civil.II. A violao de norma jurdica capaz de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... TÉCNICA DE DECISÃO AMPLAMENTE UTILIZADA POR ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... mecanismos de controle e de transparência, visto que, a seu sentir, “ as normas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060199520214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806019-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SALDANHA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Giselle Virginio Da Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... aditamento à inicial com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória, arguindo que, em publicação da ata ... Por fim, no tocante à alegação de "falta de transparência e critério da banca" na correção da prova discursiva, também não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043633120204058500), 22-03-2022
PJE 0804363-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CARÁTER DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar
... de 20% sobre o valor da condenação, mantendo os termos da decisão quanto ao seu mérito. Contrarrazões apresentadas pela UFS e pelo ... No caso dos autos, ao acessar o Portal da Transparência, é possível aferir o montante recebido mensalmente pelo autor, ora ... -
Processo nº 0009731-24.2011.8.19.0036 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por Meio Da Qual Objetivou a Autora que O Réu Proceda a Devolução, Em Dobro, Da Diferença Indevidamente Cobrada a Título de Juros Diluídos Nas Parcelas Alteradas, Bem como O Recebimento de Indenização por Dano Moral, Sob O Fundamento, Em Síntese, de que O Contrato de Empréstimo Consignado Firmado Com O Banco Réu Foi Unilateralmente...
... dever de informação e de transparência". ... formulado ... contrarazões, que não tem como ser\xC2" ... pretendendo, em suma, a reforma da decisão recorrida, com a improcedência dos ... -
Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A decisão ad referendum a que se refere o caput será ... VIII - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos ... , para garantir o aumento da transparência das ações do PPI; ... XII - promover e ampliar ...
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Processo nº 0008235-06.2009.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO, QUE ASSIM ... EMENTADA: ... “APELAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... TRANSPARÊNCIA. ... NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DO EXAME ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identiicar as hipóteses de fundamentação analítica ... dado indicativos sobre a necessidade de se estabelecer, com transparência, diretrizes éticas sobre a governança na produção e no uso de IA no ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029219-53.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA ... CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ... evidencia a transparência e publicização da operação ... 13. Financiamento DIP que pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032380320214058400), 07-12-2021
PJE 0803238-03.2021.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUMENTO POSTERIOR. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) contra sentença que...
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Processo nº 0290966-08.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Decisão administrativa que aplicou a multa. ... de transparência" no fornecimento de serviços, ... etc.), \xC2" ...
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Acórdão Nº 5006989-10.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... no artigo 1.010, II e III, do Cdigo de Processo Civil, na medida em que exps de forma dialtica as ...
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Processo nº 0022229-58.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO", QUE ASSIM ... RESTOU EMENTADA: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO\xC2" ... TRANSPARÊNCIA", ... CONFIGURANDO-SE ... VERDADEIRA ... FALHA NA PRESTAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão Nº 5000181-08.2020.8.24.0086 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, na medida em que expôs de forma ... em recurso especial, o desacerto da decisão" recorrida\" (AgInt no AREsp 1546090/SP, relª. Min\xC2" ... da violação ao princípio da transparência e do dever de informação, a inquiná-lo de ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ão de alteração da sede mediante decisão da Assembléia Geral; ... II - a identificação ... 27. A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito ... V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; ... II - assistir o ... I - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos ... área de competência e submetê-los à decisão superior; e ... IV - acompanhar e promover a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031030-48.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA ... CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ... evidencia a transparência e publicização da operação ... 12. Financiamento DIP que pode ser ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030438-04.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA ... CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ... evidencia a transparência e publicização da operação ... 12. Financiamento DIP que pode ser ... -
Processo nº 0250297-59.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... Aduz falta de transparência da Demandada ... decisão ...
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Acórdão Nº 5000616-61.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES DE NULIDADE POR CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA
... (evento 7), o Juízo a quo prolatou decisão interlocutória (evento 9), na qual deferiu a ... dilação do prazo à instrução do processo com os documentos indicado, e atribuiu à ... da violação ao princípio da transparência e do dever de informação, a inquiná-lo de ... -
Transparência pública municipal: análise das variáveis políticas e socioeconômicas determinantes
... , a demanda por oportunidades para participar na tomada de decisão na gestão pública é diminuída. De acordo com esses ... Nesse processo de am ostragem, o universo amos tral é dividido em estratos , que são os ...
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Decisão Monocrática N° 07261847720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo n. 0705235-82.2021.8.07.0006, ajuizado em desfavor de PAULO FRANCISCO DE SOUZA, por meio da qual foi indeferido o pedido de penhora de 30% do salário do executado. Em suas razões recursais, o Agravante defende a...
... S/A contra deciso proferida nos autos do cumprimento de sentena, processo n. 0705235-82.2021.8.07.0006, ajuizado em desfavor de PAULO FRANCISCO DE ... -
Acórdão Nº 5001883-68.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, na medida em que expôs de forma ... em recurso especial, o desacerto da decisão" recorrida\" (AgInt no AREsp 1546090/SP, relª. Min\xC2" ... da violação ao princípio da transparência e do dever de informação, a inquiná-lo de ...