transportadoras sp
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... respeitando-se os horários definidos neste Edital. Dutos, ... correias, transportadoras e outros meios também poderão ser ... utilizados, desde que atendam às normas neste Edital ... O destino final do material inerte escavado nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025891-41.2021.8.19.0209 (Cível), 26-02-2022
PROCESSO: 0025891-41.2021.8.19.0209 RECORRENTE/Réu: TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RECORRIDOS/Autor: DANIEL BASTOS PERUZZOLO E OUTRO Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Autores que aduzem, em síntese, que o voo com partida do Rio de Janeiro e destino a Lisboa sofreu um atraso, o que fez com que perdessem o voo de conexão, com...
- Processo nº 0063378-26.2017.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161115-61.2019.8.19.0001 (Cível), 19-10-2021
VOTO Cuida-se de ação na qual o Autor deduziu pretensão indenizatória, aduzindo ter experimentado danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte internacional de passageiros pela Ré. A Ré apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de prescrição na hipótese, com incidência do Tema 210 do STF ao caso.
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Decisão Monocrática Nº 0000952-40.2014.8.24.0035 do Terceira Vice-Presidência, 22-10-2019
... Fica entendido e acordado que esta seguradora abdica de agir regressivamente contra as empresas transportadoras, abaixo relacionadas, até o valor máximo de R$250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) que transportam para esta empresa para os riscos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021109-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-09-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL TEMPORAL DE 22 HORAS E TRANSTORNOS NA REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATO DE MAU TEMPO NÃO COMPROVADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II DO CPC. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA...
... 178 da constituição da ... república, as normas e os tratados internacionais ... limitadores da responsabilidade das transportadoras ... aéreas de passageiros, especialmente as convenções ... de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao ... LUIZ FERNANDO DE ANDRADE ... -
Acordao N° 1732986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Civil e consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Voo internacional. Companhia aérea. Danos materiais. Convenção de varsóvia e convenção de montreal. Código de defesa do consumidor. Antinomia de normas. Tema 210 stf. Decreto 5. 910/06. Limite indenizatório. Aplicação. Dano moral. Incidência do cdc. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Quantum....
... prevalência das normas e dos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das ... transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, em ... relação ao Código de Defesa do Consumidor ... 4. O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021123-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. O Impetrante relata em síntese: que o Paciente é trabalhador, possui residência certa, nunca foi preso e nem processado; que não está sendo observado o princípio da presunção de inocência; que o Paciente foi denunciado pela participação em crime cuja pena prevista...
... conforme esclarecido pelo Julgador, são “representantes legais das ... transportadoras lesadas, havendo, inclusive indícios de ... participação de caminheiros dessas sociedades empresariais no ... grupo criminoso”. Neste sentir, ... -
Deputados aproveitam MP da 'liberdade econômica' para proibir tabelamento de frete
Deputados aproveitam MP para proibir tabelamento de frete
... Já o tabelamento foi instituído pelo governo Michel Temer para atender às exigências das transportadoras que entraram em greve em 2018. Os deputados Pedro Lupion (DEM-PR) e Alexis Fonteyne (Novo-SP) apresentaram emendas à conversão da MP em lei para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026251-73.2021.8.19.0209 (Cível), 19-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL nº: 0026251-73.2021.8.19.0209 RECORRENTE: MAURICIO MICHELS CORTEZ RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A VOTO Recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quarta Turma Recursal que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente (id.303), confirmando o...
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Acordao N° 1776832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Civil e consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar de inépcia recursal ante a violação ao princípio da dialeticidade. Arguição genérica. Não conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Mérito. Contrato de transporte aéreo. Extravio permanente de bagagem. Voo doméstico. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Configuração. Dano material. Convençã
... prevalência das normas e dos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das ... transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, em ... relação ao Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Prevalecem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804266-20.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804266-20.2022.8.19.0002 Recorrente: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorrido: CAMILLE ABOUD LOPES Origem: 3º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdãos nº 2195596-92.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... , a) abster-se de emitir multas contra o consórcio agravante, incluindo todas as sociedades transportadoras que o compõem, por infração aos dispositivos de decreto, resolução e contrato acima especificados; b) ...
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Decisão Monocrática Nº 1003585-77.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-01-2019
... 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6 ...
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Etanol mais competitivo
... Cada um desses eventos custa em mdia R$ 65.350 s transportadoras. So Paulo registra cerca de 135 acidentes com transportadoras de lquido inflamvel por ano. O uso de biodiesel nos caminhes-tanque tambm elevaria a ...
- Acórdãos nº 0012362-10.2004.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0812443-93.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... : () Nos termos do artigo 178 da Constituio da Repblica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras areas de passageiros, especialmente as Convenes de Varsvia e Montreal, tm prevalncia em relao ao Cdigo de Defesa do Consumidor. Referido entendimento ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... 119-142, nov. 2020. DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n3p119 ... DANIELA BRAGA PAIANO E ALESSANDRA CRISTINA FURLAN ... transportadoras aéreas de passageiros’, não distinguindo entre a natureza dos danos, se patrimoniais ou extrapatrimoniais (assim, por exemplo, o dano morte do ... -
Acórdão, Processo nº 0003488-49.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
... conduo de caminho de carga ou nibus, no bastando apenas a denominao motorista, pois cedio que muitas empresas, inclusive de nibus e transportadoras de carga, tm motoristas tanto de carga quanto de veculos leves (RECURSO INOMINADO/SP, 0000233-06.2013.4.03.6310, Relatora JUIZA FEDERAL ANGELA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026251-73.2021.8.19.0209 (Cível), 22-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0026251-73.2021.8.19.0209 EMBARGANTE: MAURICIO MICHELS CORTEZ EMBARGADA: TAM LINHAS AEREAS S/A VOTO Embargos de Declaração opostos contra acórdão de id.358/361, proferido nos seguintes termos: ¿(...) No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825365-69.2021.8.19.0038 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0825365-69.2021.8.19.0038 Recorrente - BANCO BRADESCARD S.A. - réu Recorrido - CARMELITA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023533-09.2021.8.19.0208 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023533-09.2021.8.19.0208 Recorrente: EBAZAR COM BR LTDA., e MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA (réus) Recorrido: FERNANDA DOS SANTOS CECCOPIERI (autora) Origem: 12°Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1." O STF, no...
- Processo nº 0302259-28.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Noviembre de 2017