declaração união estável pós morte
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... declaração de nascimento onde constem necessariamente as ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... II - o ... de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo ... em lei, em decorrência de reforma, morte" ou transferência para a reserva; ... II - percep\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordao N° 1335395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. União estável pós morte. Reconhecimento e dissolução. Requisitos. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação voltado à reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial deduzida pela ora apelante, consistente no reconhecimento e declaração de união estável pós morte. 2. Controvérsia que se resolve pela análise das...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... , consistente no reconhecimento e declaração de união estável pós ... 2. Controvérsia que ... -
Acórdão Nº 0041840-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
... 2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível ... Embargante: Márcia Rodrigues ... DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PÓS-MORTE. EMBARGANTE QUE SUSTENTA ...
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Acórdão nº REsp 1145060 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração....
... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. FORO DE DOMICÍLIO DA ... dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração ... -
Acórdão nº CC 117526 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO ... dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096930-12.2022.8.19.0000 (Cível), 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE C/C PARTILHA DE BENS. 1 - Interposição de novo recurso manifestamente inadmissível. Agravo de instrumento que é cabível contra decisões interlocutórias, em regra, previstas no rol do art. 1.015, do CPC....
... RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... MENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL PÓS MORTE C/C PARTILHA DE BENS ... -
Acordao N° 1352325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Processo civil. Apelações cíveis. Reconhecimento e dissolução de união estável pós morte. Requisitos não demonstrados. Improcedência. Sentença mantida. 1 - para se postular declaração acerca da existência de união estável, deve restar comprovado que o relacionamento entre o casal é de conhecimento público, que o convívio foi contínuo e duradouro, e que ambos tinham o objetivo de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS ... 1 – Para se postular declaração acerca da existência de união estável, deve ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... far-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas - DAV; de que ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
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Acordao N° 1270450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Ementa direito de família, direito civil e processual civil. Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução pós-morte. Prescrição. Prazo decenal. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO. UNIÃO ... ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... pós-morte ultrapassa a pretensão meramente declaratória, ... -se em conta que a ação visa à declaração da existência de união estável para ... que ... -
Decisão Monocrática N° 07335780920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Almerinda Tavares Silva Neto, Eurondirce Tavares Silva Santana e Mário Dias dos Reis contra Edilson Tavares Silva. Os autores e réu são filhos do falecido Adauto Ferreira da Silva. Pedem a rescisão da sentença proferida no processo n. 2016.03.1.007874-8 (Ação Declaratória de Nulidade de Inventário Extrajudicial), em razão da superveniência da sentença...
... (Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel Ps Morte). Os autores pedem a concesso dos benefcios da ... -
Decisao Nº 8022375-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... 2021.8.05.0150, rejeitou os embargos declaração opostos pelas ora recorrentes, integrando o ... Pública de Declaração Unilateral de União Estável pós-morte, sem observância do ...
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Decisao Nº 8022375-09.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... 2021.8.05.0150, rejeitou os embargos declaração opostos pelas ora recorrentes, integrando o ... Pública de Declaração Unilateral de União Estável pós-morte, sem observância do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... , com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... de engenharia; V - seguro habitacional de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033248520198150751), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803324-85.2019.8.15.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA PIRES ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA....
... o pedido de concessão de pensão por morte à autora.O INSS, em seu recurso, argumenta que a ... prova material e testemunhas, que vivia em união estável com o instituidor na data do óbito ... em comum e a sentença da ação de declaração de união estável post mortem.Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... : Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a cobrança dos valores de pensão por morte de seu companheiro, referente ao período ... ória de reconhecimento de união estável". A demandante foi condenada ao pagamento de honor\xC3" ... falecido, 3 últimos contracheques, declaração de residência por ele assinada, comprovantes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026550320164058300), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a condição da autora de companheira do ex-militar A.B.de M. falecido, por força da existência entre ambos de união estável como unidade...
... - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLGA MARQUES DE PAULA MUNIZ ... Cuida a hipótese de embargos de declaração manejados pelo particular em face do acórdão ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... os pedidos de concessão de pensão por morte de servidor público, formulados respectivamente ... com o de cujus em uma pública e estável união até o dia de sua morte; 6) os depoimentos ... Quanto à declaração de IR de Jacinta trazida aos autos por Maria ... -
Acordao N° 1281768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Família, civil e processual civil. Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução pós-morte. Prescrição. Prazo decenal. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte, que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, ii, cpc). 1. 1.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO -MORTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL ... OCORRÊNCIA ... -se em conta que a ação visa à declaração da existência de união estável para que ... -
Decisão Monocrática nº 50658268820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... SÚMULA 490 DO STJ. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO NDENTE DO SEGURADO FALECIDO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EXTINTO SERVIDOR ... de dependente do segurado; VI - declaração como dependente, para os efeitos do Imposto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022
Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA ... matrimônio ou constituir união estável, pela nova redação dada pela Lei n.º ... - Escritura pública de declaração de União estável que fazem Anatalício Silva de ... gozar de todos os benefícios, pensão pós-morte, Assistência médica-hospitalar junto a qualquer ... -
Acórdão nº 70067680363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... o benefício previdenciário de pensão por morte. A prescrição alcança apenas as prestações ... interno, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, conforme se lê da ementa: ... UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO ...