Transporte de mercadorias
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Acórdão nº 2008/0010221-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSPORTE DE MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº REsp 1130311 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A CORRÉ. EXPLICITAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão...
... jurídica completamente diferente caso se trate de contrato de transporte de mercadorias ou contrato de distribuição ... 3. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2003/0130939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... utiliza seus próprios veículos para a entrega das suas mercadorias vendidas, portanto, não está prestando serviços de transporte, pois ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ... ção de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros ... públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública ... ARTIGO 36 ...
- DECRETO Nº 3536, DE 03 DE JULHO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Regulamento 1 (regulamento Unico para o Transporte de Mercadorias Sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/06/96), do Acordo de Alcance Parcial 5, Assinado Ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevideu de 1980, Ent...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 11834 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão Nº 1347639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de mercadorias. Extravio. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Não incidência do tema 210 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... 2. Direito ... Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de mercadorias ... Extravio. Indenização. Fatos e provas ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012. Estabelece Aliquotas do Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÃo de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo (icms), Nas OperaÇÕes Interestaduais Com Bens e Mercadorias Importados do Exterior.
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Acórdão nº 2006/0243494-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE DE CARGA. FURTO DE MERCADORIAS. FORÇA MAIOR. ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao ... pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em ...
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Acórdão nº 2004/0122475-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DE MERCADORIAS. FORÇA MAIOR. ISENÇÃO DE ...
- Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015. ALTERA O § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCLUI O ART. 99 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA TRATAR DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO.
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Acórdão Nº 1432589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ETAPA ANTECEDENTE. TRANSPORTE DE MERCADORIA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança, para afastar a incidência do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, prestadas por...
... EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ETAPA ... TE ... TRANSPORTE ... MERCADORIA ... COMPLEMENTAR 87/1996. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-88.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DANO MORAL. TRANSPORTE" DE MERCADORIAS E VALORES. PEDIDO FUNDADO NO MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0009695-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS QUE LEGITIMAM A PENA DE PERDIMENTO. PERDIMENTO DO ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e da Outras Providencias.
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM. BICICLETA DE COMPETIÇÃO. EQUIPAMENTO DANIFICADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL. PAGAMENTO DE QUANTIA SUPLEMENTAR PARA TRANSPORTAR O BEM COMO BAGAGEM ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.1. "A pretensão indenizatória...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências ... § 3º A pena ... dôbro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo" ... Quando se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade penal ...
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Acórdão nº 2006/0013243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 10. ? O transporte de mercadorias efetuado sob o regime de trânsito aduaneiro internacional, será realizado conforme as normas estabelecidas no Anexo ?Assuntos Aduaneiros? ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1399991 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). REQUISITOS. REITERAÇÃO DA PRÁTICA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por entender que, in casu, a aplicação da pena de perdimento de veículo se deu não somente com base nos valores dos bens envolvidos, mas também com amparo em outros dados fáticos.
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Acórdão nº REsp 1151758 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM MERCADORIA TRANSPORTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - OCORRÊNCIA - DIPLOMA APLICÁVEL: CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - APRECIAÇÃO DA CAUSA SOB ÓTICA JURÍDICA DIVERSA DA SUSTENTADA PELAS PARTES E PELA INSTÂNCIA A QUO - ADMISSIBILIDADE -...
... RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM MERCADORIA ... ão de danos causados em razão de perda ou avarias causadas em mercadorias objeto de transporte aéreo é o prazo ordinário, previsto no art. 177 do ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Define, Na Forma da Alinea a do Inciso X do Artigo 155 da Constituição, os Produtos Semi-elaborados que Podem Ser Tributados Pelos Estados e Distrito Federal, Quando de Sua Exportação para o Exterior.
... mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e ...