Transporte de mercadorias
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... , mediante sua venda em leilão a ser realizado em bolsa de mercadorias; ou ... II - o CDA correspondente, mediante a venda do título, em ... deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou ...
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Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, deverão predominar, no tráfego entre o Brasil e os demais países os armadores nacionais do país exportador e importador de mercadorias, até que seja obtida a igualdade de participação entre os mesmos armadores preconizada pela política brasileira de transporte marítimo ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; ... Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais ...
- EM, 16/04/2020 Portaria SES/PE Nº 162 DE 16 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre medidas de prevenção quanto ao risco de contaminação pelo coronavírus entre profissionais de transporte de mercadorias e destinatários destas. O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do ato governamental n° 005, publicado no DOE d...
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Acórdão nº 2007/0042774-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE. ACIDENTE. SAQUEAMENTO DE MERCADORIAS. AGENTES ESTATAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
... CONTRATO SOCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE. ACIDENTE. SAQUEAMENTO DE MERCADORIAS. AGENTES ESTATAIS. INDENIZAÇÃO ... - APN 41 de 11/11/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 14, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001454-29.2017.5.06.0001), 16-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. TRANSPORTE INDEVIDO DE VALORES. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. O recorrido desempenhava atividade como AJUDANTE/MOTORISTA DE ENTREGA. O ajudante/motorista de entrega é o empregado responsável pelo transporte das mercadorias. Restou comprovada, contudo, a exigência indevida de transporte de valores,...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. TRANSPORTE INDEVIDO DE VALORES. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. O recorrido ... de entrega é o empregado responsável pelo transporte das mercadorias. Restou comprovada, contudo, a exigência indevida de transporte de ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções...
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Acórdão nº 2008/0245001-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF. 1. Formulado juízo de valor sobre a necessidade de transporte de equipamentos acompanhados de documentos fiscais, descabe a esta...
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE O DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos ... ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume...
... Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. obrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo ... -
A regra-matriz de incidência tributária e as controvérsias relativas à base de cálculo do ICMS - energia elétrica
Busca-se com o presente artigo esclarecer as controvérsias existentes acerca da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações envolvendo energia elétrica. Mais especificamente, estuda-se, à luz das lições doutrinárias acerca da regra-matriz de...
... do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e ... -
Acórdão nº REsp 842270 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, II, "B", DA LC 87/96. DECRETO 640/62. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. VALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL. ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1º do Decreto n.º 640/62, que equiparou, para todos os...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado ... 630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias 630.1 A bordo R$ - Ouro 100,00 600 - ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior
... ou outros ônus derivados de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias durante o transporte" (assertiva inserta nas contra-razões ao recurso ... -
Acórdão nº 2005/0183008-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LC 87/96. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo, foi reconhecido apenas com a vigência da LC 87/96, cujo art. 33 afastou, expressamente, a...
... no voto condutor do aresto recorrido, a aquisição das mercadorias consumidas no serviço de transporte realizado pela recorrente foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10578-77.2016.5.09.0004)
EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. No caso dos autos, é incontroverso que houve a contratação do serviço de transporte de mercadorias da primeira Reclamada, mediante contrato de natureza civil, que não
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. CONTRATO ... -
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. ÃNDOLE ABUSIVA DE CLÃUSULA DA APÓLICE DE SEGURO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EXTRAVIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA.1. Ação de regresso.2. O valor da indenização por dano material somente não se vinculará ao valor tabelado quando o passageiro expressamente fizer a "declaração especial" prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, hipótese em que pode haver acréscim
... AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE ... TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EXTRAVIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO ... 1. Ação de ... - RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ em Milhares RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 1- RECEITA DE IMPOSTOS 25.388.678 17.441.321 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 21.460.984 14.161.987 1.1.1- IC...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002037-50.2015.5.06.0141), 29-01-2018
EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE-MEIO DA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. No caso concreto, à míngua de prova do fato constitutivo do direito, não há como concluir que a prestação de serviços relacionados ao transporte de mercadorias representa a atividade-fim da tomadora dos serviços, pois sequer realizada com pessoalidade ou subordinação direta. Por consequência,...
... EMENTA EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE-MEIO DA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO ... - Brasil tem 1,5 milhão de motoristas e entregadores por app; uma verdadeira legião de 'sem direitos'. A Justiça tem sido alternativa para resguardar esses trabalhadores
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Acórdão Nº 1440714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. FASES DA OPERAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA...
... MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS ... EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO ... -
Acórdão Nº 1380116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. CREDITAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional,...
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO ... TRANSPORTE ... MERCADORIAS ... DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. CREDITAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950100-65.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. É entendimento assente nesta Corte que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por...
... á dúvida quanto ao risco imanente à atividade empresarial do transporte de carga de mercadorias, e o reclamante, na condição de motorista, ...