transporte de passageiros legislação

Acordao N° 1313745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... EDIVANEI ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... LORENNA ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) ... DISTRITO FEDERAL e TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO ... FEDERAL - DFTRANS ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... KEILA DE MORAES ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... JUSSARA ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... LORENNA ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... FLORA LILIANA ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... MAISA TELMA ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... RONALDO JOSE ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) ... DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF e DEPARTAMENTO ... NACIONAL DE ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... LUCIMAR ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... WILISMAR ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... RENILDES MARIA ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO ... FEDERAL (DFTRANS), ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... ALISSON CARLOS ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... LUCIANO ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) ... DISTRITO FEDERAL e TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO ... FEDERAL - DFTRANS ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Ilegitimidade passiva do detran/df reconhecida pela sentença. Falta de

... RECORRENTE(S) ... DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF e DEPARTAMENTO ... NACIONAL DE ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... CLAUDIONERIO DE ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) ... TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS e ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... BRUNO SANTOS ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... ALCIDES SOUZA ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF ... RECORRIDO(S) ... RAIMUNDO DE ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...
Acordao N° 1313717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e direito administrativo. Aplicação da tese firmada pelo stf no re nº 661. 702. Tema 546. Autuaçã

... RECORRENTE(S) ... DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF e DEPARTAMENTO ... NACIONAL DE ... coletivo público ou privado, de passageiros, sem a devida autorização do poder público, s termos da ... legislação local, aplicado pela parte Ré em desfavor da ...