transporte de passageiros legislação
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Processo nº 0036147-45.2013.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... CONTRATO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ... a obrigação de conhecer a legislação específica sobre a ... passageiros, tendo o mesmo comprovado, ...
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Serviços privados de transporte individual na Lei Nacional de Mobilidade Urbana / Private individual transport services according to the National Urban Mobility Act
... passageiros, como serviços de utilidade pública, prevendo que os municípios apenas fiscalizarão a observância da legislação nacional de trânsito e de defesa do consumidor ... Palavras-chave: ...
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Acórdão Nº 0721677-89.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... APREENSÃO DE VEÍCULO ... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE ... GRAVOSA DO QUE AS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ... FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE, SEGUNDO O CTB, O ...
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Acórdãos nº 1004665-84.2017.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... ÇA SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PLATAFORMA ... ção Inaplicabilidade da legislação municipal que regula o serviço ...
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Acórdãos nº 1005230-48.2017.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ÇA SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PLATAFORMA ... ção Inaplicabilidade da legislação municipal que regula o serviço ...
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Acórdãos nº 1003688-16.2016.8.26.0220 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... ça com pedido liminar – Transporte" privado de passageiros (Moto Transporte \xE2\x80" ... de adequação à legislação de trânsito – CAT nº 2291/12 às ...
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Acórdão nº 2006.01.00.031208-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2007
Assunto: Transporte Aéreo - Aeroporto - Serviços Delegados a ... concessão de passe livre a todos os passageiros portadores de deficiência carentes que comprovem ... Assim, não tendo a legislação incluído também o transporte aéreo, não ...
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Acórdão nº 2006.01.00.031208-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2007
Assunto: Transporte Aéreo - Aeroporto - Serviços Delegados a ... concessão de passe livre a todos os passageiros portadores de deficiência carentes que comprovem ... Assim, não tendo a legislação incluído também o transporte aéreo, não ...
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Acórdãos nº 1011354-96.2017.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ÇA SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PLATAFORMA ... legislação municipal que regula o serviço ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... XVII – a bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do Imposto de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial ... TÍTULO II Dos crimes e das ... de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, ... ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros ... Pena: reclusão, de 2 a 10 anos ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... , o envio, o envio em trânsito, o transporte, a importação ou a exportação de qualquer ... matriculada de acordo com sua legislação quando o delito foi cometido; ... b) poderá ... os membros da tripulação, os passageiros e as respectivos bagagens; ... b) estabelecer e ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de ... e nas condições estabelecidas na legislação pertinente ... Art. 7º Os Comandantes de ... ões onde não haja linha regular de passageiros ou de carga, ou, ainda, em outras situações ...
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Acórdãos nº 1012827-20.2017.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... Legislação que regula a permissão para transporte" individualizado de passageiros em ve\xC3" ...
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Acordao N° 1416956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lcp. Crime habitual. Tipicidade não verificada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva...
... TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM A DEVIDA PERMISSÃO ... passageiros, conduta prevista no art. 47 da LCP. Em suas ... por lei, cujo desrespeito à legislação causa impactos significativos na organização de ... -
Acórdão Nº 0011367-14.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... TRANSPORTE ... COLETIVO DE PASSAGEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA ... ÂNCIA DOS DEVERES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO DE ... TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... está em plena conformidade com a legislação pertinente. Por fim, pugna que a decisão ... atividades de Motorista de veículo de transporte urbano de passageiros da Joalina caracterizados ... -
Acórdão Nº 709558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO AO DISPOSITIVO LEGAL PROIBITIVO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TRANSPORTE IRREGULAR ... DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE ... LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 279 E ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 2º. ? O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos ... As cargas transportadas serão nacionalizadas de acordo com a legislação vigente em cada país ... 2. Os países signatários promoverão um ...
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Acordao N° 1326826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Exercício da atividade de transporte individual de passageiros. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, iii, da lei 5. 691/2016 e art. 16, iii, do decreto distrital 38. 258/2017. Inconstitucionalidade da norma declarada pelo conselho especial deste tribunal. Legislação distrital em desconformidade com a constituição...
... EXERCÍCIO ... DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE ... LEGISLAÇÃO ... DISTRITAL EM DESCONFORMIDADE COM A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0263039-81.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0263039-81.2020.8.19.0001 Recorrentes: DECOLAR. COM LTDA., e GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: GEORGIANA SEABRA LOURO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1320267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Infração de trânsito. Ctb. Transporte irregular de passageiros. Art. 28 da lei distrital nº 239/92. Constitucionalidade declarada pelo stf. Auto de infração. Apreensão do veículo. Liberação mediante pagamento de multas e encargos. § 7º do art. 28 da lei distrital n. 239/92. Inconstitucionalidade. Re nº 661. 7
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB. TRANSPORTE ... IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 28 DA LEI ... infrações cometidas ... 6 – A legislação federal, representada pelo CTB (artigos 161 e ... -
Acórdãos nº 0001261-90.2009.8.26.0646 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 4ª ... INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO Pretensão inicial ... prevalência da norma da legislação federal em detrimento das regras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis de Passageiros e da Outras Providencias.
... ência bruta - SAE, quando adquiridos para uso na atividade de transporte autônomo de passageiros (táxis), por: ... I - motoristas profissionais ... dos veículos, solidariamente, as multas previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados; ... II - aos terceiros ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... III - AERONAVES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO: aeronaves e veículos como tal s na legislação pertinente, utilizados no transporte de ...