transporte de passageiros legislação
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, ...
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nº 2006.38.01.000440-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2007
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... transporte interestadual eventual de passageiros, realizado por vans ou microônibus, sem que os ... Ressalto que a legislação federal referente ao transporte rodoviário ...
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nº 2006.38.01.005672-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Abril de 2008
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... rodoviário interestadual de passageiros, determinou, concedendo a ordem suplicada, à ... Ressalto que a legislação federal referente ao transporte rodoviário ...
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nº 2006.38.01.005672-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Abril de 2008
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... rodoviário interestadual de passageiros, determinou, concedendo a ordem suplicada, à ... Ressalto que a legislação federal referente ao transporte rodoviário ...
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nº 2003.01.00.011189-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROÔNIBUS 1. A legislação federal referente ao transporte rodoviário interestadual coletivo de passageiros, seja a Constituição, sejam as leis, decretos e regulamentos, aplica-se indistintamente aos ônibus, microônibus, ou qualquer outro tipo de veículo, ressalvadas as peculiaridades de cada um, não estando nenhum deles a salvo da necessidade de
... ção administrativa, para livre transporte interestadual de passageiros por meio de ... A legislação federal referente ao transporte rodoviário ... -
Acórdãos nº 0045923-42.2012.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... Veículo destinado ao transporte coletivo de passageiros. Comprovação dos requisitos da legislação de regência (Lei Estadual nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... mecânica, usadas nos transportes de passageiros e cargas e, anda, nos serviços dos ... transporte por água, e destinada à indústria da ... à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca, no que não colidirem ...
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nº 2005.38.01.000102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Junio de 2008
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... transporte interestadual eventual de passageiros, realizado por vans, do tipo microônibus, sem ... dos impetrantes, pelo fato de a legislação de regência haver autorizado a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... RTU no que tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados ... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... alcoólicas, os automóveis de passageiros e os produtos de perfumaria ou de toucador, ...
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Acordao N° 1402679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
E m e n t a mandado de segurança. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse de agir. Súmula 266/stf. Inocorrência. Transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no df - stip/df. Art. 5º, iii, da lei distrital nº 5691/16. Arts. 13, iii e 16 iii, do decreto nº 38. 258/17. Normas declaradas inconstitucionais pelo conselho especial deste eg. Tjdft....
... AGIR. SÚMULA 266/STF. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE ... PASSAGEIROS BASEADO EM ... 6 - A legislação, ao estabelecer critérios para a realização do ... -
Acórdão Nº 1419266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 25.05.2023 ... TRANSPORTE ... INDIVIDUAL ... PASSAGEIROS. TÁXI. SERVIÇO ... REEXAME DE LEGISLAÇÃO ... LOCAL E FEDERAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA ...
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Acordao N° 1440417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte remunerado de passageiros. Artigo 47 da lcp. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicável o princípio da intervenção mínima do direito penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela defensoria pública contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...
... ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ARTIGO ... 47 DA LCP ... por lei, cujo desrespeito à legislação causa impactos significativos na ... - Acórdãos nº 0359648-03.2007.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0616586-87.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1440734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 do decreto lei 3. 688/1941. Tipicidade da conduta verificada. Indícios de autoria e materialidade. Decisão de rejeição da denúncia anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto...
... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A ... DEVIDA ... desrespeito à legislação causa impactos significativos na organização de ... -
Acórdão Nº 2208652018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2018
... APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS SERVIÇO PÚBLICO ... SUJEIÇÃO ... IMEDIATA À LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por ... , com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características ... legislação" que regula o uso de veículo oficial. Parágrafo \xC3" ...
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Acordao N° 1440530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 do decreto lei 3. 688/1941. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância imprópria. Inadequação social da conduta. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de...
... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A ... DEVIDA ... legislação causa impactos significativos na organização de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... , bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e bens finais de informática ... § 2º O ... e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ... nos casos de isenção prevista em legislação específica ... CAPÍTULO III ... Da ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos ... transformação, do armazenamento, do transporte e da distribuição e abrangerão o mercado ... passageiros e recebimento e despacho de cargas ...
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Acordao N° 1681511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 do decreto lei 3. 688/1941. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público...
... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A ... DEVIDA ... cujo desrespeito à legislação causa impactos significativos na organização de ... -
Acórdãos nº 0002683-23.2000.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... Apreensão de veículo por transporte irregular de passageiros Regular ... sem autorização Legislação local que regula a atividade - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29000-32.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... 1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com ... que operam o transporte coletivo de passageiros, expressa autorização (art. 5º, XXI, da CF) ... processual específico previsto na legislação; ressaltando, ainda, que, consoante informações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024451-83.2020.8.19.0002 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024451-83.2020.8.19.0002 Recorrentes: EDICEA DOS SANTOS CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE...
... : SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE MARICA ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
nº 2002.04.01.049198-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... IPI. ISENÇÃO. TRANPORTE DE PASSAGEIROS MODALIDADE TÁXI. LEI 8.989/95. REQUISITOS ... veículo para a realização de transporte de passageiros, sendo ele titular de ... Em nenhum momento a legislação veda o exercício concomitante de outra atividade ...