transporte dos presos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000776-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.032, DE 29 DE JUNHO DE 2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE DO APENADO POSTO EM LIBERDADE PELO ESTADO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Conforme se infere da redação legal, o ato normativo em testilha obriga o Estado do Rio de Janeiro a fornecer gratuitamente transporte aos apenados
... DE JANEIRO, QUE DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ... TRANSPORTE DO APENADO POSTO EM LIBERDADE PELO ESTADO ... ARGUIÇÃO DE ... impugnado, ao determinar o transporte gratuito ... dos presos postos em liberdade por meio ... operacionalizado pelo Estado ou pela ... -
Acórdão nº 2013/0089955-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... existentes nas agendas dos celulares dos presos, a ... transporte" de valores. Daí a nítida ... conexão intersubjetiva\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0227434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESOS. LEI ESTADUAL (MG) 13.054/98. ... ATRIBUIÇÃO ... Gerais, sobre o transporte de preso provisório ou condenado e dá outras ...
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Acórdão Nº 1447926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... sentido da imprescindibilidade da gravação de conversas entre os presos ... mediante escuta ambiental instalada na viatura de transporte dos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às...
... do transporte ... presos na ocasião; bem ... -
Acórdão nº 2015/0238506-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 519 QUILOGRAMAS DE MACONHA. TRANSPORTE DA DROGA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. UTILIZAÇ
... APREENDIDA - 519 QUILOGRAMAS DE MACONHA. TRANSPORTE ... DA DROGA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. UTILIZAÇÃO ... dos recorrentes, presos em flagrante delito por tráfico de drogas e ... -
Acordao N° 1301895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Habeas corpus. Trãâfico de drogas. Pedido de revogaãâãâo da prisãâo preventiva. Risco de contaminaãâãâo pela covid-19. Mera reiteraãâãâo de pedido anterior. Excesso de prazo. Nãâo consta pedido em primeiro grau. Supressãâo de instãância. Inexistãância de ilegalidade. Ãâ denegaãâãâo da ordem. Nãâ£o se admiteãâ habeas corpusãâ no tocante ãâ prisãâ£o preventiva e...
... as medidas de prevenção à pandemia, não é possível o transporte dos presos do ... estabelecimento prisional para o juízo. E as ... -
Decisao Nº 0500800-12.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
APELAÇAO CRIME. ART. 33 CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECUSO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO CORRETA DA REFERIDA AGRAVANTE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ...
... 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE FAZENDO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006985-44.2021.8.19.0066 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006985-44.2021.8.19.0066 - Apelação Apelante: EVANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EVANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 132/137, prolatada pelo Juízo do I Juizado...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072540-12.2021.8.19.0000 (Cível), 04-11-2021
11.343/06. PRETENSÃO D IMPETRANTE PAUTADA NO SENTIDO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO, DESTACANDO QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 03/12/2020. INICIALMENTE, HÁ QUE SE DESTACAR A MAIOR COMPLEXIDADE DO FEITO, ENVOLVENDO NOVE PESSOAS DENUNCIADAS, SENDO DUAS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E TODAS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO
... DOS PRESOS NAQUELA DATA, CONFORME OFÍCIO DO SERVIÇO DE ... TRANSPORTE DE PRESOS, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos bairros reivindicando direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram ... Presos provisórios e condenados sob§ custódia do sistema penitenciário ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096107-72.2021.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 35 C/C ARTIGO 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DO IMPETRANTE PAUTADA NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO, RESSALTANDO QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 03/12/2020. INICIALMENTE, HÁ QUE SE DESTACAR A MAIOR COMPLEXIDADE DO FEITO, ENVOLVENDO NOVE PESSOAS DENUNCIADAS, SENDO DUAS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E TODAS PELO...
... DOS PRESOS NAQUELA DATA, CONFORME OFÍCIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ... PRESOS, ... - Acórdão Nº 0000266-97.2019.8.24.0059 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041690-82.2016.8.19.0021 (Criminal), 17-12-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSOS DEFENSIVOS QUE PLEITEIAM A APLICAÇÃO, NO GRAU MÁXIMO LEGAL, DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE REGÊNCIA. DESCABIMENTO. Na hipótese versada, emerge o intenso dolo dos acusados. Os Réus foram presos em flagrante quando realizavam o transporte...
... versada, emerge o intenso dolo dos ... acusados. Os Réus foram presos em ... flagrante quando realizavam o transporte ... intermunicipal de ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ções militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e ... deverá ser recolhido e mantido em lugar diverso do destinado aos presos por crimes comuns, com estrita observância do disposto nos arts. 237 a ...
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Acórdão Nº 0002400-05.2018.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... CIÊNCIA DO POSSÍVEL TRANSPORTE DE MUNIÇÕES PELO ... CORRÉU, NÃO POSSUÍA PLENA DISPONIBILIDADE DOS ... ARTEFATOS – APELADO E CORRÉU QUE FORAM PRESOS EM ... LOCAIS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ... PORTE ...
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Decisão monocrática Nº 1366212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... TRANSPORTE DOS PRESOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES DE ...
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LEI 13190 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NOS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... III - controle de rebeliões; ... IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais ...
- Em vigor Código Comercial
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- Caso Flordelis: ex-deputada e pastora chega para primeiro dia de julgamento
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014902-05.2019.8.19.0028 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé julgou PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para CONDENAR ambos os réus ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (trez
... noticiando terem sido presos pela prática do crime de roubo nesta ... comarca, compareceu em sede ... os acusados passando no transporte de presos, sendo que o ... depoente somente foi saber que eram eles depois ...