transporte gratuito para idoso
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. § 4º A eleição do Presidente importará a do ..., inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido ...IV - despesas com transporte" ou deslocamento de candidato e de pessoal a servi\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...II ? transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... em dobro se o crime for cometido contra idoso. #Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015. § 5º ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... a distância e os meios de transporte. § 2º As folhas individuais de votação serão ..., haver-se-á por eleito o candidato mais idoso. ARTIGO 111. Se nenhum Partido ou coligação ... qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:. #(Redação ...
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Decisão da Presidência nº 929591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Setembro de 2017
Decisão: Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa ... escopo da referida norma, de estender, aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ..., o direito ao transporte coletivo urbano gratuito. Quem assume o ônus financeiro não é questão ...
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Decreto nº 5.130 de 07/07/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e ... do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, ...
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Decisão da Presidência nº 1277524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 2020
... pelas empresas concessionárias de transporte coletivo ao acesso dos idosos aos ônibus e ...gratuito dos idosos à utilização do cartão RioCard. ...
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Decisões Monocráticas nº 1277524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 2020
... pelas empresas concessionárias de transporte coletivo ao acesso dos idosos aos ônibus e ...gratuito dos idosos à utilização do cartão RioCard. ...
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Decisão da Presidência nº 988380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2018
...MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. LEI 6.433/2009 DO MUNICÍPIO DE ...APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IDOSO ACIMA DE 60 ANOS. GRATUIDADE DE TRANSPORTE ... idoso e garantiu o transporte coletivo gratuito para os maiores de 60 (sessenta) anos, decorreu ...
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Decisões Monocráticas nº 988380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2018
...MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. LEI 6.433/2009 DO MUNICÍPIO DE ...APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IDOSO ACIMA DE 60 ANOS. GRATUIDADE DE TRANSPORTE ... idoso e garantiu o transporte coletivo gratuito para os maiores de 60 (sessenta) anos, decorreu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. Art. 3º A posse do Presidente, do ...IV - despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das ...gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de ...
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Decisão da Presidência nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Dezembro de 2013
...º.6.2006, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo ajuizou ...idoso (fl. 276). Assevera que, estabelecida a ...gratuito dos que têm mais de 65 anos não é um fim em si ...
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Decisões Monocráticas nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Dezembro de 2013
...º.6.2006, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo ajuizou ...idoso (fl. 276). Assevera que, estabelecida a ...gratuito dos que têm mais de 65 anos não é um fim em si ...
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Decisão da Presidência nº 929591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
...A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa ... escopo da referida norma, de estender, aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ..., o direito ao transporte coletivo urbano gratuito. Quem assume o ônus financeiro não é questão ...
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Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...c) direitos do idoso;. d) direitos da pessoa com deficiência; . e) ... o serviço de atendimento telefônico gratuito por meio do Disque Direitos Humanos, destinado a ... arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação e tecnologia ...
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Decisão da Presidência nº 1096493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2018
... por SETUR Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Estado de Mato ...á comprometida, em qualquer caso, pois o idoso tem, estampado na Constituição, o direito ao ansporte coletivo urbano gratuito. Quem assume o ônus financeiro não é questão ...
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Decisões Monocráticas nº 1096493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2018
... por SETUR Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Estado de Mato ...á comprometida, em qualquer caso, pois o idoso tem, estampado na Constituição, o direito ao ansporte coletivo urbano gratuito. Quem assume o ônus financeiro não é questão ...
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Decisões Monocráticas nº 1094403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Maio de 2018
...ção de fazer consistente em efetuar o transporte gratuito, em suas linhas intermunicipais, de ... ementado: 'EMENTA:Transporte Coletivo - Idoso- Ação Civil Pública - Aplicação dos artigos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 828-70.2011.5.09.0022)
... passiva ad causam -, -vale transporte-, -escala de trabalho - rodízio para faina da ..., vez que por força do Estatuto do Idoso transporte é gratuito para os indivíduos com a ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0016227-42.2018.8.08.0000), 07/02/2019
...: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTO. . . . ... TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS. VÍCIO DE INICIATIVA. LIMINAR . ... Executivo Municipal forneça transporte gratuito ao . idoso com idade superior a 60 ...
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Decreto nº 5.934 - Regulamento do artigo 40 do Estatuto do Idoso
Foi publicado no DOU de 19/10/2006 o Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, "que estabelece os mecanismos a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências".
...II - serviço de transporte interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do Estado, do ... do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, ...
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Decisões Monocráticas nº 702848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
...úblicos, e estendem a gratuidade no transporte público municipal para os idosos desde os seus ..., o direito ao transporte coletivo urbano gratuito. Quem assume o ônus financeiro não é questão ...
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Decreto nº 5.155 de 23/07/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO)
... e por normas complementares editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ... do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, ...
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Decisões Monocráticas nº 571406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2011
... maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, é dotada de eficácia plena e ... públicos urbanos e semi-urbanos aos idosos, traz-se a lume decisão emanada pela Corte ...gratuito dos que têm mais de 65 anos não é um fim em si ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e ... do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, ...