transporte gratuito para idoso
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e ... do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... § 4º A eleição do Presidente ... , inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido ... IV - despesas com transporte" ou deslocamento de candidato e de pessoal a servi\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... I - contra criança, adolescente ou idoso; ... #Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Eleitoral
... a distância e os meios de transporte ... § 2º As folhas individuais de ... , haver-se-á por eleito o candidato mais idoso ... ARTIGO 111 ... Se nenhum partido ... qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito" de alimento e transporte coletivo: ... #Reda\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 1.0433.14.035956-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE GRATUITO: IDOSO - AÇÃO: PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda superveniente do objeto da ação se o Decreto regulamentador e a Portaria dele decorrente que se pretendia anular perdem a eficácia e a validade face a alteração da legislação sobre o tema.
... , GESTO E EDUCAO EM TRNSITO E TRANSPORTE DE MONTES CLAROS (MCTrans), que julgou extinta a ... -
Acórdão nº 1.0433.14.035956-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE GRATUITO: IDOSO - AÇÃO: PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda superveniente do objeto da ação se o Decreto regulamentador e a Portaria dele decorrente que se pretendia anular perdem a eficácia e a validade face a alteração da legislação sobre o tema.
... , GESTO E EDUCAO EM TRNSITO E TRANSPORTE DE MONTES CLAROS (MCTrans), que julgou extinta a ... -
Acórdão Nº 1427175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... em que se pleiteia a concessão de transporte ... interestadual gratuito a idoso em ônibus de ...
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Acórdão Nº 0033768-84.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PALMAS-TO (AUTOR) ADVOGADO : SANDALO ... (sessenta) anos, portadores do cartão do idoso, no rol de beneficiados com o passe gratuito de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, ... Art. 1º Este Decreto consolida os atos ... TRANSPORTE COLETIVO PELA PESSOA IDOSA ... Art. 34. Este ... que comprove a concessão do transporte gratuito da pessoa idosa, fornecido pela empresa ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...