transporte terrestre de produtos perigosos
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Acórdão nº 0017278-14.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PERIGOSOS. IBAMA. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo objetivando a emissão de...
... sobre o pedido de autorização do transporte interestadual de produtos perigosos pela empresa ... o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos. Atividade antes reservada ... -
Acórdão nº 0017278-14.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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