lei ambiental sc
-
STF considera inconstitucionais dispositivos de lei de SC sobre licenciamento ambiental
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os dispositivos de uma lei de Santa Catarina que dispensavam ou simplificavam o licenciamento ambiental de parte das atividades de mineração no Estado. O julgamento aconteceu no plenário v...
-
Acórdão nº 2008/0109664-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605⁄98. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ...
-
Acórdão nº 2014/0342199-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : THIAGO ROCHA PEREIRA ... : RAFAEL RAMOS RODOLFO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. ... FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO ... INCIDÊNCIA. ...
-
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE PORTO BELO SC ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661⁄1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE ...
-
Acórdão nº 2014/0302322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : ADAÍLTON BARDANÇA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL". ART. 48 DA LEI N. ... 9.605/1998. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DAS FORMAS ... NATURAIS DE VEGETAÇÃO. MANGUE. OBRIGAÇÃO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0291011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE ... MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL" ... MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ... DOMINANTE DO STJ. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUCAS MAYKOT - SC030046 ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR ... SUSCITADA PELO MPF DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR DA ...
-
Acórdão nº 2003/0194552-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL". INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICEN\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0315415-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AMBIENTAL. ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98. IMPEDIR ... OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE ...
-
Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... intermédio do qual são realizados diversos estudos de natureza etno-histórica, antropológica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, necessários à comprovação de que a área a ser demarcada constitui terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ... 5. Ademais, o particular ...
-
Acórdão nº 2014/0239025-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME ... AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. DELITO ... PERMANENTE. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... INOCORRÊNCIA. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ambiental para operacionalização dos empreendimentos, o Tribunal de origem ...
-
Acórdão nº 2013/0329410-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : RED MADEIRAS TROPICAIS LTDA ... : FÁBIO PACHECO GUEDES E OUTRO(S) - PR023009 ... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... EXPORTAÇÃO ... AUTORIZADA ...
-
Acórdão nº 2016/0172761-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA ... SUSCITADO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E ... FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL" - TCFA. AUSÊNCIA DE FATO ... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ ... 1. O \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0090804-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CRIME ... AMBIENTAL: EXTRAÇÃO DE MADEIRA DE LEI, SEM A ... DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, EM ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RALF ROSENSCHEG ... AGRAVADO ... : SILVIO JOSE ROSENSCHEG ... : RAFAEL ROSENSCHEG E OUTRO(S) - PR058479 ... AMBIENTAL ... ADMINISTRATIVO. ... MANUTENÇÃO ... CATIVEIRO. ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE ...
- Acórdão nº 2016/0071025-0 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0329997-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL". ART. 52, § 2º, III E V, DA ... LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ... PARA A CONDENAÇÃO. S\xC3" ...
-
Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... Art. 4º Ficam qualificados no âmbito do PPI, para apoio ao licenciamento ambiental, os seguintes empreendimentos do setor rodoviário: ... I - Rodovia Federal BR-135/MA, que compreende o Lote 1, entre Bacabeira e Outeiro, Estado do ...
-
Acórdão nº 2009/0147137-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 48 DA ... 9.605/98. ... AMBIENTAL. ... PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA ... NO TEMPO. RECURSO NÃO PROVIDO ...
-
Acórdão nº 2011/0254917-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "URAGANO". CORRUPÇÃO ... ATIVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E ... IMAGEM REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. ... DESCONHECIMENTO ... PACIENTE). ...
- Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0080819-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POLUIÇÃO AMBIENTAL: ART. 54, § 2.º INCISO V E § 3.º DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. (1) JUSTA CAUSA. CARÊNCIA. (A) TIPICIDADE. ELEMENTAR: DESCUMPRIMENTO DE ...