tratados internacionais comercio
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça ... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ... VIII – ...
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Tratados internacionais serviriam para impulsionar o comércio brasileiro
Tratados internacionais poderiam impulsionar o comércio brasileiro
O comércio é tônica permanente desde a Antiguidade. Realizavam-no então, entre si, as circunscrições geográficas de poder e continuam os Estados modernos a fazer o mesmo, para equilibrar e buscar superávit em sua balança de pagamentos. Ao inaugura... -
Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... g) a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos, ... XV - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio" - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo n\xC2" ... de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia: ... I – aplicar ou ... ção de confidencial ou restrito serão tratados" como públicos ... Art. 36. Protocolada a petiç\xC3" ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de ... VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... VII - Ministério de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade ... ção adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir ... Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) representantes dos 3 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais" ... Parágrafo único. Poderão ainda ser alfandegados, em zona prim\xC3" ... -se como tal aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 4 ... As disposies dos tratados em vigor no Brasil so aplicveis, em igualdade de ... 4 Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... a legislao vigente e os acordos, tratados e convenes internacionais ... CAPTULO II Do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ... em tratados ou convenções internacionais ... Equiparação a militar da ativa ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ... tratados para projetos cujos recursos hídricos são ... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... : produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ... agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União ... ARTIGO 28 ... doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... 3 At o trmino da ao, o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ... fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da ... na Constituição Federal ou nos tratados em vigor ... #(Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ... ARTIGO 85-A ... Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3" ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio ... § 3o A arbitragem que ... no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ... públicas ou privadas, nacionais, internacionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... f) a produção e o comércio de minérios nucleares, seus associados e ... XV - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... ústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ... IX - ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa ... jurídicas que exercem atividades de comércio, utilização ou prestação de serviços com PCE ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua ... participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 5º Os empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os agentes ... melhores experiências nacionais e internacionais, inclusive: ... I - edição de planos, ... Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e o Conselho do Programa de ...