tratados internacionais comercio
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Acórdão, Processo nº 5022046-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... APELANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) ... , e que comandos internos se sobrepem a tratados e acordos internacionais (GATT), quando ...
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Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou...
... pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas ... contexto da elaboração de certos instrumentos normativos, como tratados, leis-modelo, princípios e diretrizes, diversos valores e convenções ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos ... direitos ... de tratados internacionais – abertura da fronteira, pelo ... o controle do comércio exterior e de câmbio, e a faculdade de ...
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Acórdão, Processo nº 5001544-19.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... ípio constitucional da igualdade e aos tratados internacionais de comércio. 2. Não há óbice ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.44.008599-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
... constitucional da igualdade e aos tratados internacionais de comrcio, de forma que o Parecer ...
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Acórdão, Processo nº 0019200-79.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... ípio constitucional da igualdade e aos tratados internacionais de comércio. 2. Não há óbice ...
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Direito Internacional
... Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que uma norma imperativa de Direito ... , a saber: a) as convenções internacionais; b) o costume internacional; c) os ... Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça ... (C) ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... e julgar as alegações de descumprimento de obrigações internacionais pelos Estados. No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos ... , a validade do Decreto-Lei 6.575/58, que alterava o Tratado de Comércio e Navegação celebrado com o Brasil, em 1940, e aprovado pela lei 12.688 ...
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Acórdão Nº 1359349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... o País adotar, em suas relações internacionais, o princípio do destino ... na tributação do ... ; sendo certo que cláusulas firmadas em tratados ... internacionais com vistas à assegurar ade no Comércio ... Internacional, a exemplo do GATT e SMC, ...
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Sindicato. Futuro?
... ão produtiva industrial, ampliação do comércio e a imigração, com a chegada de levas cada vez ... de intercâmbio com entidades internacionais, muitas vezes para obter solidariedade e angariar ... de populista/nacionalista, rompe com os tratados internacionais de comércio que o país comandava ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.05.012287-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... 11. Os tratados internacionais no invalidam as polticas contrrias ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; f) Assessoria Especial de Controle Interno; g) ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida ... ãos em programas de exportação e comércio internacional, observadas as competências do ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... de garantias trabalhistas que envolvam a atuação da OMC nos tratados" multilaterais de comércio internacional; a terceira tratará o papel dial\xC3" ... amplas e politexturais, a serem conduzidas pelos organismos internacionais e engendradas pelas Cortes Nacionais ... Embora haja registros ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... conforme pertençam ao setor de comércio, serviços ou indústria, considerando, no caso ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
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Os Estados controlam cada vez menos o comércio em suas fronteiras.
Os Estados controlam cada vez menos o comércio em suas fronteiras
... Relativamente aos aspectos internacionais do direito, a partir do século XII, surge o conflictum legum (conflito ... ércio internacional) e direito comercial uniforme, originário de tratados internacionais multilaterais ... Já o direito da integração, de grande ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo classificadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... , dívidas externas, fluxos do comércio mundial, sistema de produção globalizado etc.), ... ística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário ... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (Art ...
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Princípios e contraprincípios na análise dos contratos
O modelo relacional desenha um procedimento que transpõe a rivalidade de mercado institucionalizando um vínculo de cooperação e solidariedade
... Amato, 2022), propriedade intelectual, tratados internacionais de comércio e tantas outras ... -
Princípios e contraprincípios na análise dos contratos
O modelo relacional desenha um procedimento que transpõe a rivalidade de mercado institucionalizando um vínculo de cooperação e solidariedade
... tratados internacionais de comércio e tantas outras ... -
A propriedade intelectual no Brasil e o Protocolo de Madri
Ana Paula Sá: Propriedade intelectual no Brasil e o Protocolo de Madri
... TRIPs da Organização Mundial de Comércio/1994 e outros tratados internacionais ... A Lei ... -
Decreto nº 4.214 de 30/04/2002. DEFINE A COMPETENCIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio" Exterior; ... IV - da Fazenda; ... V - da Justi\xC3" ... vedada nas convenções ou regimes internacionais que regulam as transferências de bens ... comércio exterior do País, além dos tratados e compromissos internacionais de que o Brasil é ...
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As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... que versam sobre este tema em ambos os tratados ... Através deste trabalho, busca-se demonstrar ... Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). O objetivo era ligeiramente distinto do ... a evolução dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de grandes espaços ...
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A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... e as principais características desse comércio ilegal, como as classes sociais envolvidas, ... Histórico dos movimentos internacionais de proteção ao meio ambiente. Jus.com.br - ... de atividade frente às diversas leis e Tratados que visam a proteção dos animais 652 ... -
A incorporação dos tratados aos ordenamentos jurídicos
... acarretava maior facilidade aos países em firmar acordos internacionais, pois bastaria apenas a anuência do soberano ... Com o passar do tempo, ... revestem de importância os tratados internacionais para o livre comércio.6Nossa Constituição Federal não estabelece a supremacia do tratado ou ...