tratados internacionais comercio
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes ... , monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3" ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... a evolução dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de grandes espaços ... e setoriais entre os Estados Partes de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, ... DO ORIGINAL QUE ESTÁ NO DEPARTAMENTO DE TRATADOS DO MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a serem incluídos no Projeto de Lei ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do ... g) participação em negociações internacionais" relativas ao comércio exterior; ... h) formulaç\xC3" ... e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes; ... V - a ...
- Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... neste Estado, com vantagem para o comércio local e, conseqüentemente, para a arrecadação ... primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo ...
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Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o pis/pasep e à cofins
... seja explicitado em que termos o mesmo se encontra previsto nos tratados internacionais de que é parte signatária a República Federativa do ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais ... de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... ção do Brasil nos organismos internacionais" e em convenções, acordos e tratados referentes \xC3" ... ão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... assumidos pelos acordos internacionais ... § 5o Atos de controle ... comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; ... doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; ... 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... e na articulação com organismos internacionais; e ... XVII - coordenar e orientar as unidades do ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos outros atos normativos, a ser uniformemente ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 3.4. Subchefia de Assuntos Internacionais; e ... 4. Chefia Logística e Mobilização: ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente ... II - promover diálogos bilaterais de comércio e investimentos na área de Prode; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas ... com organismos estrangeiros ou internacionais; e ... XII - determinar à Procuradoria Federal ... solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções, quadros, tabelas e ... 11. Também os Tratados e Convenções internacionais, que, segundo a ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no ... de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e ... XLI – registro sindical ... º Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos de interesse estratégico e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ... tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins ...
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nº 92.01.09265-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Octubre de 1992
1. PROVADA A AQUISIÇÃO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE EM QUANTIDADE INSUFICIENTE PARA COMERCIO, ACEITA-SE A TESE DO USO PROPRIO, POR SEREM OS REUS VICIADOS.2. DELITO TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI ESPECIAL, SEM A AGRAVANTE DO ART. 18, I.3. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE PERMANECE, PORQUE ESTABELECIDA POR FORÇA DE TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, VISANDO COIBIR O COMERCIO INTERNACIONAL DE...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e ... de Aduana e Relações Internacionais; e ... 5. Subsecretaria de Gestão Corporativa; ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... Os tributos que serão tratados no presente estudo são os principais que incidem no comércio exterior ... que o Estado cobra quando existe a entrada de mercadorias internacionais, voltadas para o comércio brasileiro ... IR – Imposto de Renda ... -
DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... nas Transações Comerciais Internacionais, incluindo o comércio e o investimento, que desperta sérias preocupações morais e políticas, ... Parte deverá, respeitando, tanto quanto possível, suas leis, tratados e acordos relevantes, prestar pronta e efetiva assistência jurídica a ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... ção possível, sob a forma de verdadeiros glossários internacionais, minimizando os efeitos da “Babel” na tributação do comércio ... Uma das diiculdades mais bem enfrentadas pelos tratados internacionais de comércio é a referente à barreira do idioma. Como ... -
A implementação de programas de trade compliance nas empresas brasileiras
Opinião: Implementação de programas de trade compliance
... empresas brasileiras com operações de comércio exterior pouco a pouco têm implementado ... ção e sanções econômicas internacionais, incluindo, dentre outros a Export Administration ... ções de comércio exterior, além de tratados e regulações internacionais sobre o tema e ... -
Decisão da Presidência nº 1002117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... isonomia e da livre concorrência ou os tratados internacionais de comércio, porquanto o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... ência da participação do Brasil em acôrdos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior ... IV - Formular as ... -se como tais aquelas que assim forem previstas em lei, tratados ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, o exportador será ...
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Decisões Monocráticas nº 1190710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... ão viola o princípio da isonomia ou os tratados internacionais de comércio, porquanto o seu ...