tratados internacionais constituição
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Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGAS. FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. VIABILIDADE. 1. A Lei n. 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante "princípios e
... tratados" e convenções internacionais, vale \xC2" ... no art. 227 da Constituição Federal, no ECA e, ... -
Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Capítulo I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo Governo ...
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Acórdão nº 2013/0083181-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. CRIMES PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Para firmar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal, faz-se necessária a presença de indícios...
... Constituição" Federal, faz-se necessária a presen\xC3" ... do crime previsto em tratados" ou convenções ... internacionais, não\xC2" ... -
Acórdão nº CC 120999 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico...
... se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a ... 109 da Constituição Federal ... 3. Além do mais, o Brasil ... -
Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. EX-EMPREGADO IDOSO. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. BOA FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. 1. A exclusão peremptória do empregado de plano de saúde oferecido pela empresa, ofende ao princípio do devido processo legal (a
... SISTEMÁTICA DAS NORMAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. BOA FÉ ... , na forma do artigo 5º, §3º, da Constituição da República, mas, dispõe sobre direitos ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
Acórdão nº 1480 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVENÇÃO Nº 158/OIT - PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DOS ATOS QUE INCORPORARAM ESSA CONVENÇÃO INTERNACIONAL AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) - POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS...
... TRATADO // SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATADO // COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044316-42.2018.8.19.0203 (Cível), 23-07-2020
VOTO A súmula de fl.383 reconheceu a prescrição apenas no que se refere à pretensão ao recebimento de indenização por dano material, mantendo-se a condenação por dano moral. Contra a referida súmula desta Quarta Turma, foi interposto Recurso Extraordinário para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, alegando violação aos artigos 5º, parágrafo 2º e 178, caput da Constituição de 1988, por...
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Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0433.14.039547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. VÍCIO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Como cediço, cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ... e sistemas estaduais, municipais e internacionais de museus, bem como seu intercâmbio e ... pela legislação em vigor pelos tratados ...
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Acórdão Nº 0001451-76.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. EMBARGANTE QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SEQUER MENCIONOU OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A RECONHECER....
... , SEQUER MENCIONOU OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TERIAM ... -
Controle de constitucionalidade
... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... , bem como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
... , porquanto, com a promulgação da constituição" de 1.988, inadmissível o seu recebimento com for\xC3" ... º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... -
Acórdão Nº 0005821-16.2010.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE MONTREAL - STF, TEMA 210 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - READEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO - LIMITE DE RESPOSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS - DECRETO N. 5.910/2006, ART. 22 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - DANOS MORAIS -...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Em relação aos organismos internacionais, por carecerem de tal atributo, a aludida de decorre de tratados internacionais firmados pelo Presidente da ... 60, § 4º, III, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1. Recurso de ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do ... e na articulação com organismos internacionais; e ... XVII - coordenar e orientar as unidades do ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos outros atos normativos, a ser uniformemente ...
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Acórdão nº CC 124356 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 334, § 1º, d DO CÓDIGO PENAL E ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA MERCADORIA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Havendo indícios da transnacionalidade da mercadoria apreendida, e presença à tutela ao meio ambiente prevista em tratados internacionais da qual o Brasil é signatário, não há que se falar em...
... tratados" internacionais da qual o Brasil é signatário, n\xC3" ... 109, IV e V, da Constituição Federal e art. 56 da Lei nº 9.605⁄98 ... 2 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124970-69.2020.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. Autora narra cancelamento de voo com saída do Porto - Portugal com destino ao Rio de Janeiro, informado no momento do embarque. Logrou realocar-se em voo com saída de Lisboa e escala em Recife, o que, ainda assim, culminou na chegada ao destino final cerca de 24 horas após o previsto. Supremo...
... que “nos termos do art. 178 da Constituição da ... República, as normas e tratados ... República, as normas e tratados internacionais limitadores da ... responsabilidade das ... -
Acórdão nº 1.0024.14.321967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS AUTORES CAPAZES. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ART. 29, DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA....
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Acórdão nº 1.0024.14.321967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS AUTORES CAPAZES. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ART. 29, DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA....
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Acórdão nº 1.0000.19.105905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VÔO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR -DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS - LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.- Considerando que a relação existente entre as partes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10461-11.2018.5.03.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO
... o inaugurado e conservado pela Constituição ... Federal de 1988, alterações na ... normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano ...