Tratamento da informação
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção de pensamento, de criação, de expressão ou de informação; ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento" dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e os demais membros da institui\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... V - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos ... Os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo ... § 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso II do caput do art. 3º e nos §§ 5º e 6º do art. 12 ... § 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na ...
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A célula mater da composição musical e seus traços genéticos: uma análise sobre os documentos musicais
Objetivo: Este estudo tem como objeto de análise o documento musical, com o objetivo de evidenciar se a criação musicográfica pode gerar outros documentos interligados em si por uma célula mater, estando cada documento atrelado ao contexto sociocultural em que foi produzido. Método: Trata-se de uma pesquisa descritiva e documental de natureza qualitativa, em que foi adotado o método indiciário,...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação agrícola; ... VII - produção, comercialização, abastecimento e ... § 3° Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo ... ARTIGO 34 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - a informação sobre: ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... II - receber tratamento digno e abrangente; ... III - ter a intimidade e as condições pessoais ... V - receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO...
... TRATAMENTO" ... DISCRIMINATÓRIO ... PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE\xC2" ... informação ... -
Acórdão nº 2011/0217596-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFECÇÃO NO MÉTODO BRAILLE. NECESSIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO PLENA E ADEQUADA. EFEITOS DA SENTENÇA. TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS STRICTO SENSU. SENTENÇA QUE PRODUZ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NO FATO DE O PACIENTE SER POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE...
... INFORMAÇÃO DO ... PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO ESTADO DE SAÚDE ... tratamento médico de que o ... - Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos; ... V - garantia da ... II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida solução do litígio; ... III- ... ão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; ... III - rede de ... Parágrafo único. Na hipótese de a informação prevista no caput não constar do projeto de regularização fundiária ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESTADORES DE SERVIÇO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. 1. Ação...
... OPERADORA ... DESCREDENCIAMENTO. ... INTERRUPÇÃO ... TRATAMENTO" ... ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA ... 1. Aç\xC3" ... da boa-fé, cooperação, transparência e informação", devem ser ... observados pelos fornecedores, diretos\xC2" ... -
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... A prevenção e o combate ao câncer englobam a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Filme de ficção para a Ciência da Informação: um estudo sobre as abordagens de organização e representação temática
O documento audiovisual é um material que integra a imagem em movimento e o som em sua essência. Constata-se que esse tipo documental está cada vez mais presente nas relações interpessoais e, concomitantemente, nas unidades de informação. O documento audiovisual em foco nesta pesquisa é o filme de ficção. Desse modo, questiona-se: como a Ciência da Informação está tratando a temática desses...
... ? Assim, foi feito um levantamento bibliométrico em base de dados com o objetivo de analisar a literatura a respeito dos modos de tratamento temático de filmes de ficção no âmbito da Ciência da Informação e, também, entender como vem ocorrendo o tratamento temático desses ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, ... ARTIGO 6 ... O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , formular e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... , a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; ... VI – zelar, assegurado o exercício do ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da ... informação" clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento; ... VI – transpar\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO REPENTINA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. SITUAÇÃO TRAUMÁTICA E AFLITIVA. DANO MORAL....
... AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ... clínica médica de oncologia onde recebia tratamento, o ... que ocasionou a suspensão repentina da quimioterapia ... -
Decreto nº 10.182 de 19/12/2019. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e a implementação de políticas públicas de segurança da informação; ... , a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; ... II - estimular a formação e a ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... VI – o zelo pela segurança da informação; e ... VII – o georreferenciamento dos dados ... Art. 4º São ... deve ser feito de forma isonômica, acessível e deve garantir tratamento digno ... § 5º O cadastramento no CadÚnico é uma atividade contínua, ...