Tratamento jurídico diferenciado
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.CRIME COMETIDO QUANDO O AUTOR TINHA 19 E A VÍTIMA 11 A 12 ANOS DEIDADE. SÚMULA 593/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU DAEXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃODE PENA, DIANTE DA EXCEPCIONALÍSSIMA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NAMOROENTRE RÉU E VÍTIMA DO QUAL RESULTOU UMA FILHA, SUSTENTADA FINANCEIRAE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087755720214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808775-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e. favorecido destinado ... A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico-tributária entre o. remetente do bem ou serviço ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...VIII – atividades de assessoramento jurídico; e. IX – elaboração conjunta da prestação ...III – acompanhar e avaliar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em atos ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e. favorecido destinado ...1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o. remetente do bem ou serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-11.2009.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Extrai-se do acórdão regional que a gratificação pretendida pela reclamante era paga somente aos servidores da ANAC, submetidos a regime jurídico distinto da reclamante, empregada pública cedida ao referido órgão. Assim, o tratamento diferenciado não implica ofensa ao princípio da isonomia, dada a situação jurídica diferenciada...
... servidores da ANAC, submetidos a regime jurídico distinto da reclamante, empregada pública cedida ao referido órgão. Assim, o tratamento diferenciado não implica ofensa ao princípio da ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.”. “Art. ...diferenciado, inclusive para recebimento de pedidos de ...ção aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento" de dados pessoais.” (NR). “Art. 247. A citaç\xC3"...
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Acórdão Nº 833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 201/1982 DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS/PI. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. CABIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA A FAMILIARES DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO RECEPÇÃO. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
...moralidade, por configurar tratamento diferenciado e privilegiado, sem. fundamento ... e privilegiado, sem fundamento jurídico. razoável e com ônus aos cofres públicos, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000016-77.2017.5.06.0191), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob pena...
...ção coletiva estabelecer suposto tratamento isonômico quando o próprio ordenamento o exigir e determinar o tratamento diferenciado. Recurso Ordinário provido parcialmente. ...á o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ;"). . Por certo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000838-97.2016.5.06.0192), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de...
...ção coletiva estabelecer suposto tratamento isonômico quando o próprio ordenamento o exigir e determinar o tratamento diferenciado. Recurso Ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos ... (RMNR) não é prevista no ordenamento jurídico, tendo sido instituída via negociação coletiva ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;. VIII - deixar ao fornecedor a ... deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto ...
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Acórdão Nº 1366811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 4º DA LEI Nº 5.360/1986 DO ESTADO DO PARÁ. CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VIÚVAS E AOS FILHOS MENORES DE EX-GOVERNADORES. NÃO RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO....
...REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM. A ... Constituição Federal, por configurar tratamento diferenciado e. privilegiado sem fundamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-77.2015.5.06.0191), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob pena...
...ção coletiva estabelecer suposto tratamento isonômico quando o próprio ordenamento o exigir e determinar o tratamento diferenciado. Recurso Ordinário provido parcialmente. ... (RMNR) não é prevista no ordenamento jurídico, tendo sido instituída via negociação coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-60.2016.5.06.0016), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob pena de violação...
...ção coletiva estabelecer suposto tratamento isonômico quando o próprio ordenamento o exigir e determinar o tratamento diferenciado. Recurso Ordinário provido parcialmente. ...á o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"). . Por certo que ... -
O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...
... ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO . E O POSICIONAMENTO DO SUPREMO ...ônjuge e do companheiro no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de equiparação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 405-67.2015.5.08.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MPT. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do...
... do Trabalho sempre tendeu a conferir tratamento diferenciado ao trabalho noturno em face da ...jurídico diferenciado ao labor em horário noturno ... -
Acórdão Nº 0021246-56.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas tarefas, em relação ao...
...tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-495000-34.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. OJ-SBDI-1-TST-383. Recurso fundamentado em violação legal, contrariedade à Súmula 331/TST e divergência jurisprudencial. Observado o exercício das mesmas funções, reconhecido no caso em análise, são devidos aos empregados da prestadora de serviços os direitos assegurados aos...
... o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa, também, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho ...ção salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, caput, e 7º, ... -
Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA NORMA E EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTE DO STF. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO...
..., consectário daquele), por configurar tratamento diferenciado e. privilegiado sem fundamento ...sem fundamento jurídico, em detrimento dos valores constitucionais do. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... alvará milita contra a necessidade de tratamento jurídico diferenciado que lhe é devida em ... -
Acórdão Nº 6579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.733/2018 DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E APOIO A EX-GOVERNADORES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR (I) AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA OS SERVIÇOS, EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IGUALDADE, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE; E (II) FIXAÇÃO DE QUANTITATIVO...
..., consectário daquele), por configurar tratamento diferenciado e. privilegiado sem fundamento ...ex-ocupantes retornam ao status jurídico anterior, sem ser possível o. estabelecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1287-10.2012.5.09.0678) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DEMANDADA. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. INTERESSE PROCESSUAL 1. O despacho denegou seguimento ao recurso de revista ao constatar que a recorrente não observou as exigências contidas no artigo 896 da CLT, porquanto não colacionou arestos para comprovar divergência jurisprudencial, tampouco apontou violação...
... lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Assim, não cabe ...ção positiva do Estado estabelece tratamento jurídico diferenciado àqueles indivíduos, com ... -
Acórdão Nº 0021405-45.2017.5.04.0201 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2020
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas tarefas, em relação ao...
...O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0020255-95.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas tarefas, em relação ao...
...O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0020578-16.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. EMPREGADO PÚBLICO. As normas de proteção destinadas aos empregados públicos estão pautadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, de observância obrigatória por todas as entidades que compõe a Administração Pública Direta e Indireta. Além da...
... 589.998, não há qualquer fundamento jurídico para o tratamento diferenciado dos empregados ...