trato sucessivo o é
- Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária sobre as relações jurídicas de trato sucessivo sob a ótica do CPC/15 em face de novo posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ao consumidor, ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao ...
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Acórdão nº 2007/0103178-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão nº 2009/0171542-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PDF - PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZADA A DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ato atacado no mandado de segurança consiste na...
... ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZADA A DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2004/0095226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPASSE A MENOR PARA AS ALIMENTANDAS/AUTORAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. CINCO ANOS ...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição é de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO DE ... TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0104038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO" SUCESSIVO. ... SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0063212-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 568
... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 568/STJ. ... -
Acórdão nº 2011/0281584-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA. ... IMPETRAÇÃO ... SEGURANÇA. ... SUCESSIVO. ... ENTENDIMENTO DA SÚMULA 85/STJ ... de trato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Em demandas nas quais o servidor público busca o pagamento de diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, de modo a incidir a orientação contida na Súmula 85/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e...
... RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. TRATO ... SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0156780-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. POLICIAIS CIVIS E MILITARES INATIVOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração
... RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 165617 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0091308-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato...
... REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO ... SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0154014-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE TRATO" SUCESSIVO. ... AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0054585-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 568
... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ... SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 568/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0284578-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... N. 20.910/32. VALOR COBRADO DE TRATO" NÃO SUCESSIVO. ... PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0246587-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE REENQUADRAMENTO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SÚMULA 83/STJ. No caso dos autos, não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigaç
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SÚMULA 83/STJ ... obrigação de trato sucessivo. Isso porque a servidora, ao não ser ... -
Acórdão nº 2012/0016321-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1988. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. ...
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Acórdão nº 2010/0183269-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO DE TRATO" SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA ... COM A \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0329882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. O óbice da Súmula 7/S
... RELAÇÃO DE TRATO" SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ... RETORNO DOS AUTOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0185292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ ... trato sucessivo. Isso porque a servidora, ao não ser ...
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Acórdão nº 2013/0365867-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Na hipótese dos autos, tratando-se de ação relativa ao pagamento de diferenças no repasse de verbas relativas ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que é
... ÍPIOS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL (GTE). PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo,...
... Superior Tribunal de Justiça ... RELAÇÃO DE TRATO" SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ... 1. Nos termos da jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0275399-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO INVALIDEZ. TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE ...