Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária sobre as relações jurídicas de trato sucessivo sob a ótica do CPC/15 em face de novo posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal

Document Citações 6 Citado por Related
Vincent
AutorJuliana Furtado Costa Araujo
Páginas21-35
11
OS EFEITOS DA COISA JULGADA EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA SOBRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE
TRATO SUCESSIVO SOB A ÓTICA DO CPC/15 EM
FACE DE NOVO POSICIONAMENTO FIXADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Juliana Furtado Costa Araujo1
Sumário: 1. Introdução. 2. Coisa julgada e a estabilidade das relações jurídicas.
3. A coisa julgada e as relações jurídicas instantâneas. 4. A coisa julgada e as
relações jurídicas de trato continuativo e sucessivo. 5. Decisão do STF e seus
reflexos sobre a coisa julgada. 6. Relevância do precedente e a coisa julgada. 7.
O que esperar da solução da questão proposta pelo STF.
1. Introdução
Desde 2011, a partir da publicação do Parecer PGFN nº
492/11,2 a discussão envolvendo a possibilidade de que deci-
sões do Supremo Tribunal Federal (STF) impactem os efei-
tos de outras decisões já acobertadas pela coisa julgada e que
1. Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora do Mestrado Profissional
da FGV/Direito SP. Professora da especialização em direito tributário e processo
tributário do IBET e do FGV/GVlaw. Procuradora da Fazenda Nacional em SP.
2. Disponível em .br/assuntos/legislacao-e-normas/do-
cumentos-portaria-502/PARECER%20CRJ%20492-11.pdf/@@download/file/PARE-
CER%20CRJ%20492-11.pdf>. Acesso em 16 out. 2018.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT