Tribunais administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34923/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor ... -sobre a competência e o funcionamento dos respectivos rgãos jurisdicionais e administrativos- ... -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45531/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais para
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor ... -sobre a competência e o funcionamento dos respectivos rgãos jurisdicionais e administrativos- ... -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-56101/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor ... -sobre a competência e o funcionamento dos respectivos rgãos jurisdicionais e administrativos- ... -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor "sobre a competência e o funcionamento dos respectivos os jurisdicionais e administrativos" e "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor "sobre a competência e o funcionamento dos respectivos os jurisdicionais e administrativos" e "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-52/2001-035-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor ... -sobre a competência e o funcionamento dos respectivos rgãos jurisdicionais e administrativos- ... -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40418/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2966/1997-023-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
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... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor ... -sobre a competência e o funcionamento dos respectivos rgãos jurisdicionais e administrativos- ... -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor ... -sobre a competência e o funcionamento dos respectivos rgãos jurisdicionais e administrativos- ... -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4105/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor ... -sobre a competência e o funcionamento dos respectivos rgãos jurisdicionais e administrativos- ... -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor ... -sobre a competência e o funcionamento dos respectivos rgãos jurisdicionais e administrativos- ... -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor ... -sobre a competência e o funcionamento dos respectivos rgãos jurisdicionais e administrativos- ... -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27497/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2872/1998-001-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-296640/1997-0023-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor "sobre a competência e o funcionamento dos respectivos os jurisdicionais e administrativos" e "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4105/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2004
EMBARGOS. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor "sobre a competência e o funcionamento dos respectivos os jurisdicionais e administrativos" e "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-50594/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... representa observância da competência privativa dos tribunais para dispor ... -sobre a competência e o funcionamento dos respectivos rgãos jurisdicionais e administrativos- ... -organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-58.2005.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE JULGAMENTO. FALTA DE ATUAÇÃO DO JUIZ REVISOR. A dispensa da atuação do juiz revisor teve amparo no próprio Regimento Interno do TRT de origem. Conforme dispõe o art. 96, I, a, da Constituição Federal, compete aos Tribunais a elaboração de seus Regimentos Internos, dispondo sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, e, no caso, a...
... 96, I, a, da Constituição Federal, compete aos Tribunais a elaboração de seus Regimentos Internos, dispondo sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, e, no caso, a norma em questão encontra-se em harmonia com o princípio ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atitudes que afrontam os princípios administrativos" constitucionais ... da legalidade, moralidade e eficiência\xC2" ... Em exame ao posicionamento dos Tribunais" Pátrios 2 sobre o tema versado ... nestes autos, \xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... os tribunais ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVILPÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OFENSA À RESOLUÇÃO CONAMAN. 303/2002. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DEOFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.APLICAÇÃO
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Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ART. 1.040DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEIFEDERAL. ARTS. 205, § 1º, 927, III, E 1.035, § 11, DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTARA TESE...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM...
... Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141, 489, 492 E 1.022. NÃO OCORRÊNCIA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA À SÚMULA. SUMULA N. 518. NÃO PROVIDO.MULTA.ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.1. Consoante o decidido pelo Plenário desta...