Tribunais de Contas dos Estados
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Acórdão nº 2007/0024125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE DÉBITO EXPEDIDA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL ... 1. O Ministério Público possui ... do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei ... organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências): ... "Art. 25. Além ...
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Acórdão nº 2005/0069155-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. EFEITOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO QUE CONDENOU A PACIENTE AO RESSARCIMENTO PARA O ERÁRIO. INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS. TESES DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS...
... CONTAS DO MUNICÍPIO QUE CONDENOU A PACIENTE ... 3. Prevalece nos Tribunais" Superiores o entendimento de que \xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 766583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DAS ... ípio de São Paulo com a existente nos Tribunais" de Contas Estaduais e da União, vez que os Munic\xC3" ... o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou I dos Conselhos ou Tribunais ...
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : FERNANDO ... é obrigatória a observância, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do ... regramento para ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Lei Maior, que fixa a igualdade entre os Estados como um dos princípios que regem o Brasil, no ... no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores, a idade limite de 65 (sessenta e ... ções bancárias (extratos, saldos, contas a pagar, comprovantes de depósitos, minutas de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTAS INATIVAS. GERENCIAMENTO. COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. CRIAÇÃO. É conveniente e oportuna a criação, por Ato da Presidência do Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, de um Comitê Gestor de Integração Bancária, com a participação de representantes dos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Colégio de Presidentes e Corregedores...
... DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTAS INATIVAS. GERENCIAMENTO. COMITÊ GESTOR DE ... ção de representantes dos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Colégio de ... -
Acórdão nº 2208 de Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 2002
- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 54 e seus incisos XVII e XIX, 'a'; §§ 1º e 2º e incisos I e II e 5º, do artigo 77; artigo 87 e seus incisos XV e XVII(todos da parte permanente), bem assim artigo 53 e seu parágrafo único do ADCT, todos da Constituição do Estado do Paraná, na redação dada pela Emenda n.º 7, de 28 de abril de 2. Alegação da criação de cargo de 'Controlador', de...
Reqte. : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... advdos. : ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Tupinambá 26 esclarece que há Tribunais que rechaçam a possibilidade de o empregado ... em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV – o procurador-geral da ...
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Acórdão nº 2013/0353646-0 de T5 - QUINTA TURMA
... suas contas" bancárias, não o fez, também quedando-se\xC2" ... acordo com a jurisprudência dos Tribunais" Superiores, é apta a ... caracterizar o\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ... pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores ... ARTIGO 4.-A ... O ...
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Acórdão nº 2014/0221808-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCABIMENTO. 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ... , somente é dirigido aos Tribunais ...
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Acórdão Nº 5278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... membro do Tribunal de Contas" do Distrito Federal e membro do ... Ministério P\xC3"úblico da União que oficie perante tribunais. 4. O dispositivo ... impugnado atribui ao TJDFT ... a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do ... Distrito Federal, e, nestes e nos de ...
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Acórdão nº 793 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 1997
... CONTAS, MEMBROS, NOMEAÇÃO, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0191751-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ... 2. Compete aos Tribunais de Contas da União fiscalizar o cumprimento do ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... II - ...
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Acórdão nº 2010/0094923-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. RECEITA DO ENTE ... mesmo raciocínio deve ser aplicado aos Tribunais de Contas estaduais, de modo que as multas ... -Geral da União ou das Procuradorias dos Estados (não mencionou a Procuradoria dos Municípios) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do ... Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus ...
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Acórdão Nº 5698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... TRIBUNAIS DE CONTAS E OUTRO(A/S) ... : JOAO MARCOS FONSECA ... Estados, nos termos do caput art. 75 da Constituição da ...
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Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VINCULADOS ... TRIBUNAIS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM ... POLICIAL. ... CONSUMADOS ... ESTADOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO ... Paraná e de que as contas correntes utilizadas para a ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 13.019, ... á funcionalidade para que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, inclusive eus Tribunais de Contas, informem acerca da rejeição de ...
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Acórdão nº 2001/0091703-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ÍNDICES. SÚMULA 343/STJ APLICADA NO ... ósitos do FGTS era controvertida nos tribunais." ... 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... GRANDE DO SUL ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : ... TRIBUNAIS DE CONTAS ... : ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS ... Estados, os mesmos vencimentos e vantagens dos ...
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Acórdão nº EAg 644948 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... de interpretação controvertida nos tribunais) às ações rescisórias de julgados relativos ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... remessa ao exterior efetuadas a partir de contas" CC5, mantidas, principalmente, em Foz do Iguaçu\xE2\x81" ... , considerando ser da alçada dos Tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos ...
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Decisão da Presidência nº 158072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... GOVERNADORES, MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E ...