Tribunais de Contas dos Estados
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.DECISÃO MANTIDA.1. O requerimento, tal como apresentado, dirigido a esta CorteSuperior, de adoção de providências de natureza civil e processualcivil, em processos que tramitam na Justiça local, a fim deassegurar o devido processo legal, bem como um julgamento justo eimparcial, não encontra previsão na legislação pátria, devendo,po
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , também, em caráter concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A ... ção em pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de ... integra a competência originária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA QUE NÃO RESULTA NA ABSOLUTA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUIZ DECLARADO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ E STF. INAPLICABILIDADE DOS FUNDAMENTOS FÃTICOS...
... Contas da União, de sorte que, segundo entendimento do ... Estados, Distrito Federal e Municípios constituem ... GOVERNADORES, MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ... ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E ... -
Decisão monocrática Nº 1426336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO ... ções estaduais dispusessem sobre os Tribunais de Contas respectivos (art. 75, parágrafo ... ção dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e ...
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Decisão monocrática Nº 1278979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... ário, inclusive aqueles advindos dos Tribunais de Contas, porquanto não se trata, nessas ... , aplicáveis aos Tribunais de Contas dos Estados, ex vi do disposto no art. 75, C.F ... II - ...
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Decisão monocrática Nº 1283051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ... ção, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem ...
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Acórdão, Processo nº 5027238-20.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-02-2020
... GOVERNADORES, MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E ...
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Decisão monocrática Nº 3131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... quando, por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina aprovou as contas do ... éria de ensino, cabe expressamente aos Tribunais de Contas estaduais a aferição da aplicação ... A inclusão de Estados nos cadastros de inadimplência federais, ...
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Siglas e abreviaturas utilizadas
... TCEs: Tribunais de Contas dos Estados ... TCM: Tribunal de Contas ...
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Título III - da organização do estado
... Art. 19. É vedado à União, aos Estados", ao Distrito Federal e aos Municípios: ... I \xE2\x80" ... prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; ... será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... repartem os poderes entre os diversos tribunais e Juízes; é fi xada por normas imperativas, que ... Nos Estados nos quais há central de inquéritos, a ... desvio de verba sujeita a prestação de contas", perante órgão federal ... Súmula n o 209 \xE2" ...
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Repartição de competência
... de competência da União em comum com os Estados ... (c) Trata-se de competência privativa dos ... d) prestação de contas da Administração pública, direta e indireta ... será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos ...
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Direito Administrativo
... em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e ... tribunais", e juízos singulares); autônomos (estão na c\xC3" ...
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EMC 93 de 08/09/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA PRORROGAR A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E ESTABELECER A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
... V - fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas ...
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Acórdão Nº 6947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇ\xC3" ... aplicada por simetria aos Estados" (art. 75 da CF). A manutenção do ... mesmo padr\xC3" ... -
Acórdão Nº 6944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. auditor de tribunal de contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL-AUDICON ... : ... que deve ser aplicada por simetria aos Estados" (art. 75 da CF). A ... manutenção do mesmo padr\xC3" ... -
Acórdão Nº 6939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da Função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : JOAO ... aplicada por simetria aos Estados" (art. 75 da CF). A manutenção do ... mesmo padr\xC3" ... -
Prova
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p.278 ... cumprir o encargo ou à ... em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; IV - o procurador-geral da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151345720204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0815134-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE...
... -o através do sistema BACENJUD das contas bancárias, poupanças e aplicações ... Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados ... e à Câmara Municipal, auxiliada pelos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023950520164058500), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802395-05.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO JUIZ PROLATOR DA
... 4. apresentação: das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, ... , compete ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas a obrigação de fiscalizar o ... ão exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios ... c) O art. 38, XVII da ... -
DECRETO Nº 647, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 99.266, de 28 de Maio de 1990.
... do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, ...
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Momento e lugar de produção da prova
... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; d) o procurador-geral da República e ... federais; g) os governadores dos Estados e do Distrito Federal; h) o prefeito; i) os ... e distritais; j) os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, ...
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A qualidade nas obras públicas
... Daí a importância, também, dos Tribunais de Contas, ao exercer o controle externo dos ... Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs, como autarquias ...
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Decisão monocrática Nº 1368035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CONSELHEIROS ... ção, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal ...
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Decisão monocrática Nº 7053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) ajuizou esta ação ... ção dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal em relação ao da União ...