Tribunais de justiça
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Acórdão nº RHC 31733 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ', da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou tima instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2015/0075940-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL EM FACE DE PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SÚMULA 444/STJ. CABIMENTO, EM TESE, DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. RECLAMAÇ&#x
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 24.123 - RJ (2015/0075940-1) ... Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência ... -
Acórdão nº 2014/0131894-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADO. POSTERIOR ADVENTO DA EMENDA REGIMENTAL 22/2016-STJ REVOGANDO A RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. DELIBERAÇÃO DE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIAS ENTRE...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 18.506 - SP (2014/0131894-2) ... Tribunais ... -
Acórdão nº 2015/0161257-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.007 - MA ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... os tribunais ...
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Acórdão nº 2013/0211003-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. EXTINÇÃO DAS FÉRIAS FORENSES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Com a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, passando a ser ininterrupta a atividade jurisdicional. O Conselho...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2015/0168829-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais ...
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Acórdão nº 2014/0286289-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É necessária a demonstração do recesso forense estabelecido pelo Tribunal local, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, para fins
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.169 - SP (2014/0286289-5) ... Tribunais de Justiça dos Estados regulamentem o expediente forense ... -
Acórdão nº 2014/0196321-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência
Superior Tribunal de Justiça ... forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça ... -
Acórdão nº 2015/0189152-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Tribunais de Justiça dos Estados regulamentem o expediente forense. ...
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Acórdão nº 2009/0168636-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.336 - MS ... teto remuneratório dos Desembargadores dos Tribunais de ...
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Acórdão nº 2015/0164975-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Tribunais de Justiça dos Estados regulamentem o expediente forense. ...
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Acórdão nº 2014/0276867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Tribunais Regionais ou de ...
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Acórdão nº 2013/0011544-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 263.671 - SP (2013/0011544-1) ... ordinários, perante os tribunais de justiça estaduais e tribunais ...
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Acórdão nº 2013/0215166-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 273.230 - SP (2013/0215166-4) ... ordinários, perante os tribunais de justiça estaduais e tribunais ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... de Justiça, mas apenas as em trâmite nos tribunais de origem. Precedentes ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... º, da Constituição Federal facultou aos Estados a criação de Tribunais Militares ou de submissão de tal competência jurisdicional aos Tribunais ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.356 - MG (2013/0352814-2) ... acompanhamento de defesas do Município perante os Tribunais de Justiça e de ...
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Lei nº 10.475 de 27/06/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E REESTRUTURA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO.
... Art. 10. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 2015/0165368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO. APLICAÇÃO. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. AFASTAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS...
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 741.321 - RJ\xC2" ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências ... O Presidente da República, ... ência a realização dos atos de execução das decisões desses tribunais ... § 5º Na falta, ou impedimento do oficial de diligência, o ...
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Acórdão nº CC 118521 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :VANDERLÚCIA COELHO DE LIMA INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA ... PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ... Federal, à unanimidade, já estabeleceu a competência dos Tribunais Regionais Federais para dirimir eventuais conflitos de competência entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e combate à violência ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, do Fundo do Regime Geral de ...
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Acórdão nº 2014/0085530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 376/STJ. 1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial. 2. A expressão "ato de juizado especial" inserida na S&#x
Superior Tribunal de Justiça ... INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 376/STJ ... 1. Os tribunais ... -
Acórdão nº 2014/0144409-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SISTEMÁTICA ... REPERCUSSÃO ... COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS" PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO ... DE SUAS DECISÕES \xC2" ...