hierarquia dos tribunais justiça
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... ária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal ... ARTIGO 75 ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... ções decorrentes de normas de hierarquia inferior ... II - Cr$ 170,00 (cento e ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... ência em razão da matéria ou da hierarquia; ... III - o juiz tiver dúvida acerca de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do ... instância e os advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... , visando a guarda dos pretórios ou tribunais por Força Policial-Militar ... Art. 72 - Os ...
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Acórdão Nº 922791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... é que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, embora ... possuindo a mesma hierarquia dos Tribunais de Justiça dos Estados, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da competência ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ...
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Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... membros dos Tribunais ...
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Acórdão nº 2014/0189705-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO CASSADO POR DECISÃO DESTA CORTE. PERSISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. QUOTAS SOCIETÁRIAS. CESSÃO. TRANSFERÊNCIA. MORA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS PENDENTES. FATO IMPUTÁVEL AOS CEDENTES. REEXAME. SÚ
Superior Tribunal de Justiça ... função de fazer prevalecer, na hierarquia judiciária, o efetivo respeito ... jurisdicionais, emanados de Tribunais Superiores (art. 102, inciso I, ... -
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 2. A jurisprudência dos tribunais superiores não reconhece incidência ... caso por magistrados de hierarquia funcional superior, ...
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Acórdão nº 2014/0099941-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE STJ E TJMG. MISSÃO ... Tribunais ...
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Acórdão nº 2014/0207167-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2008/0075635-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PEREIRA PORTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANTONIO ... Porém, os Tribunais de hierarquia superposta continuaram a entender ...
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Decisão Monocrática nº 50024147820188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 04-08-2022
... as Turmas Recursais, ao efeito de competência, na mesma hierarquia dos Tribunais de Justiça ... COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do ... é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e processo ...
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... da ação principal, sob segredo de justiça". Tal regra não impede, entretanto, o ... 5. O fato de os Tribunais de hierarquia superposta terem posteriormente ...
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Decisão Monocrática nº 50250271620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 05-08-2022
... as Turmas Recursais, ao efeito de competência, na mesma hierarquia dos Tribunais de Justiça. Assim, a competência para o conhecimento e ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO : DESEMBARGADOR ... ser alterada senão por outra de igual hierarquia, isto é, por outra lei complementar federal ... 96, I letra 'c') que aos Tribunais compete privativamente Âprover, na forma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - No Poder ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelecendo claramente um patamar de hierarquia das decisões do Secretário de Fazenda sobre as ... Moderno, São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.61)." (RMS 17109/RJ) ... 2 ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelecendo claramente um patamar de hierarquia das decisões do Secretário de Fazenda sobre as ... Moderno, São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.61)." (RMS 17109/RJ) ... 2 ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do ... que "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão ... , acaba por violar o princípio da hierarquia das leis, posto que estabelecida por simples lei ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status ... - Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, ... CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunais", o rito especial para o recebimento da denúncia \xC3" ... , o que seria reservado à norma de hierarquia constitucional, usurpou a competência do STF ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...