hierarquia dos tribunais justiça
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... ária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal ... ARTIGO 75 ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... ções decorrentes de normas de hierarquia inferior ... II - Cr$ 170,00 (cento e ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... ência em razão da matéria ou da hierarquia; ... III - o juiz tiver dúvida acerca de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do ... instância e os advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... , visando a guarda dos pretórios ou tribunais por Força Policial-Militar ... Art. 72 - Os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da competência ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do ... é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e processo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - No Poder ...