inamovibilidade juiz
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na Seção ... ção, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... ARTIGO 26 ... O magistrado ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em ... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; ... III - irredutibilidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da inamovibilidade e da remoção ... ARTIGO 34 ... Os membros da Defensoria ... II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de ...
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Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... REGIME JURÍDICO DA ... MAGISTRATURA ... INAMOVIBILIDADE ... REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ... ESTADO ... juiz natural, da impessoalidade e da moralidade (arts. 5º, caput e LIII, e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que ... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) um juiz do trabalho, que será seu presidente; ... b) dois vogais, sendo um, ... ós dois anos de exercício, as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimento, aplicando-se, no tocante à ...
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Acórdão Nº 1000536-45.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-09-2019
... TESE FIRMADA ... PELO STF NO MS 27.958. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DO ... JUIZ SUBSTITUTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TÉCNICA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... § 1º O presidente será o juiz a que alude a alínea ?a? dêste artigo; o Vice-Presidente será eleito ... Art. 148. Os juizes do Tribunal Marítimo gozarão da inamovibilidade e das deferências devidas ao seu cargo ... Parágrafo único. O tempo de ...
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Acórdão Nº 0001830-34.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Vara da Fazenda Pública de Pinhão ... Autor(s): Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pinhão ... INAMOVIBILIDADE E LEGALIDADE. CONCESSÃO DA ... SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na Seção ... ção, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... Art. 26 - O magistrado vitalício ...
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Acordão nº (RO)00032.2002.201.06.00.5 de 4º Turma, 15 de Octubre de 2002
O proceder almejado pelo Advogado da Autora/Recorrente, além de negar o Juiz natural fere igualmente a garantia da inamovibilidade do Juiz, que tem princípios insculpidos na Constituição Federal e, não foi posto ali por acaso, mas justamente para se evitar expedientes de tal jaez. Logo, óbvio, não vinga a pretensão. Recurso improvido.
PROC. N.º TRT - 00032-2002-201-06-00-5 ... Milton Gouveia ... Juiz Relator ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... ém de negar o Juiz natural fere igualmente a garantia da inamovibilidade do Juiz, que tem princípios insculpidos na Constituição Federal e, não ... -
Acórdão Nº 0628330-28.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 02-03-2016
DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - JUIZ SUBSTITUTO QUE AINDA NÃO ADQUIRIU AS GARANTIAS DE VITALICIEDADE E INAMOVIBILIDADE - PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS RESERVADOS AOS JUÍZES VITALÍCIOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 1979 - PRECEDENTES DO STJ -
... NA POSSE - DEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JUIZ SUBSTITUTO QUE AINDA NÃO ADQUIRIU AS ... GARANTIAS DE VITALICIEDADE E INAMOVIBILIDADE PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS RESERVADOS ... AOS JUÍZES VITALÍCIOS ... -
Acórdão nº 21950 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1994
... SEDE JUDICIÁRIA, IGUALDADE, GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE ... OBSERVANCIA ... Publicação ... DJ 27-10-1994 PP-29165 EMENT ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DIÁLOGOS OBTIDOS NA ... judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na ... forma do art. 93, VIII; ...
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A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
... juiz; e Henrique IV, que demonstrou reverência por esta regra referente à atividade jurisdicional, chegando até mesmo a conferir hereditariedade ao ...
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Acórdão nº 0009073-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 2014
... do Juiz, insculpido no art. 131, do CPC e fruto das garantias ... constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade ... de subsídios. O exercício da judicatura ...
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Dos Poderes e das Garantias Conferidas à Autoridade Policial no âmbito da investigação criminal
... na supremacia do interesse público, erige uma espécie de inamovibilidade instrumental mitigada da autoridade policial que preside as ... “A inamovibilidade garante que o juiz não seja removido do cargo ex officio. Não se permite, igualmente, que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. GRAVAÇÃO DE ... público e as prerrogativas da magistratura (sobretudo a inamovibilidade), enquanto preservadas, resguardam os magistrados do jogo de interesses e ...
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Acórdão nº 19210 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1954
EXTINTA A COMARCA EM QUE SERVE O JUIZ, OU O TERRITÓRIO DESTA PASSA DE UM ESTADO PARA OUTRO OU PARA A UNIÃO, NÃO HÁ INVOCAR A INAMOVIBILIDADE: ESTA SOMENTE DIZ COM A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DO JUIZ DE UMA COMARCA PARA OUTRA, CONTRA SUA VONTADE, SALVO CASO DE INTERESSE PÚBLICO. DISPONIBILIDADE REMUNERADA, ATÉ APROVEITAMENTO EM OUTRA COMARCA.
... INAMOVIBILIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA ... Publicação ... DJ 12-04-1954 PP-01240 EMENT ... -
Direito Constitucional
... A: incorreta. Embora um juiz possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma quando estiver ... (A) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que ...
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Decisões Monocráticas nº 35728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... O impetrante, juiz do trabalho do TRT 1ª Região, afirma que o Tribunal realizou sessão em ... Salienta que a decisão do CNJ violou as prerrogativas da inamovibilidade e da antiguidade inerentes à Magistratura, bem como seu direito de recusa ...
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Decisão da Presidência nº 35728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... O impetrante, juiz do trabalho do TRT 1ª Região, afirma que o Tribunal realizou sessão em ... Salienta que a decisão do CNJ violou as prerrogativas da inamovibilidade e da antiguidade inerentes à Magistratura, bem como seu direito de recusa ...
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Decisão monocrática Nº 33078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Estadual 980, de 21 de dezembro de 2005, e a reintegração do Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho à lista de designações de ... NATUREZA DISCIPLINAR. DESVIO DE FINALIDADE. INAMOVIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PLANTÕES ...