Tribunais militares
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
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