Tribunais militares
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002808-92.2014.8.19.0030 (Criminal), 14-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1) Na inicial da presente ação ordinária busca o apelante - ora Embargado - a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a premissa de inexistência de motivo - suposto abandono de posto de serviço. A...
... decisões de Juízos e Tribunais de primeiro grau, inclusive ... militares, desde que as decisões ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002888-91.2018.8.19.0070 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO DO PARQUET REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Segundo consta da denúncia, no dia 7 de dezembro de 2018, os acusados foram abordados por policiais militares na Praç
... de 2018, os acusados foram abordados por policiais ... militares na Praça dos Três Poderes, Centro de São ... Francisco de Itabapoana e ... dos policiais militares, os Tribunais Superiores ... possuem entendimento segundo o qual tais ... declarações, ... -
Direito constitucional
... , ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e ... 84, VI; ... f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106079120204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810607-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEIGUELINDA MUNIZ NIGRO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO
... pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares que passarem à inatividade, aos militares inativos, aos ex-militares e ... -
Acórdão Nº 0808023-70.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DOS DESCONTOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, § 18, DA CF/88. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO...
... NÃO INCIDÊNCIA ... JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS. ENTENDIMENTO ... DE QUE OS MILITARES NÃO SE VINCULAM AO REGIME GERAL ... -
Julgamento 7000081-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO MPM COM A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPÊTENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. DESPROVIMENTO. UNÂNIME. Inconformismo do Ministério Publico Militar em face da Decisão do Juízo que, em autos de IPM, rejeitou a arguição de incompetência da Justiça Militar da União para ...
... da Justiça Militar da União o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes militares instituídos por lei. Dita o Decreto-Lei n° ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... para os delitos (leis penais, Polícia, Ministério Público, Tribunais, prisões etc.) ... A palavra pena procede do latim (poena) e signiica ... pelo menos, a quem encarregarão a visita das prisões civis, militares, e ecclesiasticas, dos carceres dos conventos dos regulares, e de todos os ...
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Organização dos poderes
... , dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Ministros dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, ... , por fim, que os deputados federais e senadores, mesmo que militares de carreira, e ainda que o País esteja em guerra, só poderão ser ...
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Acórdão nº 0367339-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA PROMOVER A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. I. Trata-se de...
... CREDIBILIDADE DOS ... DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000625-88.2009.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-11-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE JUDICIAL E NA ETAPA POLICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 226 DO CPP. RECOMENDAÇÕES E NÃO IMPOSIÇÕES. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA RELEVANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO
... RECOMENDAÇÕES E NÃO IMPOSIÇÕES. PRECEDENTES ... DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CRIME DE ROUBO ... CONFIGURADO ... RELEVANTE ... DEPOIMENTOS ... TESTEMUNHAIS ... MILITARES ... COMPROVADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO ... 1. A palavra da vítima ... -
A justiça militar não desperta atenção, mas o panorama está mudando
... não figurando constitucionalmente no Poder Judiciário, os tribunais e juízos militares desfrutavam de algumas garantias da magistratura. Em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ública, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo ... § 6º Os Juizes Militares, referidos na letra ?b? do caput deste artigo, terão mandato de quatro ...
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Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
EMBARGOS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGENTE CIVIL. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. A Constituição da República, logo no seu artigo 1º, estabelece que o Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito", o qual, entre os seus primados, tem o da submissão de todos ao império da lei. Em que pese não mais subsistir na ordem jurídica brasileira a summa...
... M i l i t a r e o s T ri b u n a is e Juí zes militares in s ti tu íd os po r l e i ; p r e v ê , a in d a , no s e ... -
Decisao Nº 0000032-18.2019.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. PROVA IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... de tráfico privilegiado, após ser surpreendido por policiais militares portando e mantendo em depósito, no interior de sua residência, 171,45g ... áveis pela prisão em flagrante do acusado, aos quais nossos tribunais superiores atribuem relevante valor de prova. Precedentes do STJ. Ademais, ... -
Acórdão Nº 0001165-24.2016.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA.PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. INGRESSO DEVIDO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE CATARINENSE....
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos, nos conselhos de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais" e nos procedimentos judiciais e administrativos que os afetem ... Respons\xC3" ... ção do texto constitucional, de modo a considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, mantendo-as apenas como ...
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Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... Internacional; do Tribunal Penal Especial para a Serra Leoa; dos Tribunais de exceção, como as Cortes Militares de Guantánamo e os Tribunais ...
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Histórico das constituições brasileiras
... Judicial , composto pelo Supremo Tribunal de Justiça, pelos tribunais de relação e pelos juízes de direito; Poder Moderador , de ... Corte Suprema, juízes e tribunais federais, juízes e tribunais militares, juízes e tribunais eleitorais; ... 5) Previsão do Ministério ...
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Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 81%. DIFERENÇA ALEGADAMENTE VERIFICADA EM DEZEMBRO/1990. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.131/2000. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. 1. A reestruturação da carreira dos servidores militares pela MP nº 2.131/2000 inaugurou um novo regime jurídico de soldos e pensões militares, rompendo com o
... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ...