tribunal alçada paraná

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TRIBUTÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS PREJUDICADO. 1. Recursos especiais interpostos pela CNA e outros e por Rodolfo Thaler contra acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Paraná com o seguinte entendimento: a) o art. 605 da CLT

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE COMO DIGITADORA E DATILOGRAFA. CULPA DA RECLAMADA. O Tribunal a quo destacou que -o trabalho técnico foi preciso e não deixou, portanto, nenhuma dúvida sobre a existência de doença com nexo causal no trabalho-, que -o Laudo de...

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" REPRESENTAÇÃO SINDICAL Não sendo reconhecida em definitivo a legitimidade do Sindicato-obreiro local - de base territorial municipal - para defesa dos interesses dos trabalhadores representados neste processo, devem subsistir na integridade as prerrogativas do Sindicato-suscitante - de base territorial estadual -, detentor da carta sindical e legítimo representante

CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao apreciar o cerceamento de defesa alegado pelo recorrente, afirmou que incumbe à parte, sob pena de preclusão, alegar a nulidade na primeira oportunidade em que falar nos autos. Verifica-se, pois, que ao não se insurgir contra o encerramento da instrução processual, o Reclamado, consequentemente, abriu mão da produção de outras provas, não havendo que se falar

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança no qual servidores do Tribunal de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL (ART. 83 DO CPP). NECESSIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA DO ÓRGÃO PREDECESSOR. SÚMULA Nº 706 DO STF. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA. LEGITIMIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I,

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RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA VIÚVA DO DEVEDOR E REJEITA O PEDIDO DE NULIDADE ARGUIDO PELOS DEMAIS HERDEIROS – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027188-88 (RECURSO 1) – HERDEIRA QUE SUSCITA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A...

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RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA VIÚVA DO DEVEDOR E REJEITA O PEDIDO DE NULIDADE ARGUIDO PELOS DEMAIS HERDEIROS – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027188-88 (RECURSO 1) – HERDEIRA QUE SUSCITA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A...

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RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA VIÚVA DO DEVEDOR E REJEITA O PEDIDO DE NULIDADE ARGUIDO PELOS DEMAIS HERDEIROS – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027188-88 (RECURSO 1) – HERDEIRA QUE SUSCITA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A...

APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FORMULAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO FOI DIRIGIDA ESPECIFICAMENTE COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PRIMEVA À LUZ DO SISTEMA ACUSATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO S.T.J., MONOCRATICAMENTE, CONCLUINDO PELA...

APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N.º 11.340/2006. FORMULADO, NA DENÚNCIA, PEDIDO ABSTRATO E GENÉRICO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS À OFENDIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE VOLTOU, ESPECIFICAMENTE, À FINALIDADE DE APURAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PRIMEVA À LUZ DO SISTEMA ACUSATÓRIO. DECISÃO ULTERIOR DO S.T.J. QUE CONCLUI,...

'HABEAS CORPUS'. EXIGENCIAS FORMAIS PARA A IMPETRAÇÃO, NA CONFORMIDADE DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANA (ART-140, PAR-2.). INCABIVEL ESTIPULE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANA EXIGÊNCIA FORMAL PARA QUE POSSA SER IMPETRADO, ALI, 'HABEAS CORPUS', QUAL SEJA A DE QUE O PEDIDO SEJA INSTRUIDO COM O TRASLADO OU COPIA AUTENTICADA DE TODAS AS PECAS QUE...

'HABEAS CORPUS'. EXIGENCIAS FORMAIS PARA A IMPETRAÇÃO, NA CONFORMIDADE DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANA (ART-140, PAR-2.). INCABIVEL ESTIPULE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANA EXIGÊNCIA FORMAL PARA QUE POSSA SER IMPETRADO, ALI, 'HABEAS CORPUS', QUAL SEJA A DE QUE O PEDIDO SEJA INSTRUIDO COM O TRASLADO OU COPIA AUTENTICADA DE TODAS AS PECAS QUE...

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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC, C.C. 371, II DO RITJPR. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666//2002. ACÓRDÃO DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECONHECENDO O DIREITO DOS AUTORES AO...

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Mesmo dispensando qualquer formalidade para o seu exercício, a representação, para fins de autorizar o ajuizamento da ação penal pública condicionada, deve conter uma manifestação inequívoca de vontade do ofendido, ou seu representante legal, no sentido...

Juizado Especial: incompetência para o processo por crime de imprensa - cuja apuração é regida por lei especial (L. 5.250/67) - da qual não resulta, no caso, a nulidade radical do processo, dada a ausência de infração relevante ao procedimento da Lei de Imprensa: ordem deferida, em parte, para declarar nulo o julgamento da Turma Recursal e determinar a remessa dos autos para o Tribunal de Alçada...

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CRIME CONTINUADO. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. TENDO O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO PARANA MANTIDO A SENTENÇA QUE ENTENDERA TRATAR-SE, NO CASO, DE CRIME CONTINUADO, E NÃO DE CONCURSO MATERIAL, NÃO E DE CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SE A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA NÃO SE FEZ SATISFATORIAMENTE.

'Habeas corpus'. - Não tendo sido conhecido o recurso em sentido estrito por motivo exclusivamente formal, - fundamentação esta que não é atacada neste 'writ' -,não se manifestou o Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Paraná sobre qualquer uma das três questões invocadas neste 'habeas corpus', não podendo, portanto ser apontado como coator com relação a elas. 'Habeas corpus' não conhecido.

HABEAS-CORPUS. Pedido prejudicado. Art. 199 do RI-STF. Após a impetração, que reclamava contra o excesso de prazo para julgamento da apelação, arts. 610 e 613 do CPP, o Tribunal de Alçada do Estado do Parana prolatou o acórdão e expediu alvara de soltura em favor do paciente. Habeas-corpus julgado prejudicado.

- HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO CUJA NULIDADE VEIO A SER RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA. REMEDIO CONCEDIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A QUE RESPONDEU O PACIENTE.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. a) “(...) 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. a) “(...) 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de...

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EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625/MG (TEMA 395/STJ). RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEPENDENTE DA SENTENÇA RESOLVER O MÉRITO OU NÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº