tribunal alçada paraná
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ... Parágrafo único - Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a segunda ...
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Acórdão nº 77583 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1998
I. Competência dos tribunais estaduais: matéria reservada à Constituição do Estado (CF, art. 125): conseqüente superação das disposições da LOMAN a respeito: competência do Tribunal de Alçada para os crimes relativos a entorpecentes, conforme a Constituição do Estado do Paraná. II. Acórdão: o atraso na publicação do acórdão, embora lamentável, não afeta a sua validade, nem, segundo a jurisprudênci
... impte. : Gino Alonso ... coator : Tribunal de Alçada do Estado do Paraná ... PP0286 , ... -
Contratos em Espécie
... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ... no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, ocorrido em 1982, no Rio de Janeiro, verbis: ... ém a emenda do Tribunal de Alçada do Paraná, que adita: ... Direito Imobiliário - 6ª ...
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Decisão da Presidência nº 7772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... ENTRE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ ... AÇÃO RESCISÓRIA ... NÃO COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO ... de Petróleo do Estado do Paraná ajuizou, no Tribunal de Alçada do Paraná, a Ação Rescisória n. 224.606-8, com pedido de medida ...
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Apresentação
... paranaense a integrar o Superior Tribunal de Justiça ... Após ser aprovada, em 1966, em ... Foi promovida para o Tribunal de Alçada do Paraná em 1º de setembro de 1993, tribunal ...
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Atos ilícitos
... Julgado do superior tribunal de justiça em consonância com a jurisprudência ... est, emblemático julgado do Tribunal de Alçada ... ático julgado do Tribunal de Alçada do Paraná ...
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Os contratos coligados
... recentemente ressaltada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o entendimento que a ... 16.05.2006. Neste sentido, o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná decidiu: “A empresa que se ...
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Decisão monocrática Nº 0014717-27.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-08-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. VALOR DE ALÇADA ... INFERIOR A 50 ORTNS. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO ... JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625/MG ... (TEMA 395/STJ). RECURSO ...
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Crimes de Prefeitos
... -tros de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, ... 13 O extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, ao examinar caso ... O extinto Tribunal de Alçada do Paraná teve ensejo de manifestar-se a respeito, dizendo ...
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Decisão da Presidência nº 612775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... ário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 70): AÇÃO ORDINÁRIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 612775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... ário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 70): AÇÃO ORDINÁRIA DE ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... IX – os ministros do Tribunal de Contas; ... X – os cidadãos que já ... 24/305, Tribunal de Alçada do Paraná) ... POSIÇÃO DIVERGENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 574353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, em que se discute a possibilidade de determinação, ...
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Decisão da Presidência nº 935346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA ... TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA 279/STF ...
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Decisão monocrática Nº 675929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ... “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... pública estadual.” (10ª Câmara Cível, extinto Tribunal de Alçada do Paraná, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 29/04/2004) ... 3. Recurso de ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não...
... 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de ... origem se manifestou de forma fundamentada ... Tribunal de Alçada do Paraná e transitada em julgado em 2001 - foi ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... de Direito Público, incumbirá ao Tribunal" decretar a extinção do processo, sem exame de m\xC3" ... em folha dos funcionários do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Impossibilidade. Princípio ...
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Enfiteuse contemporânea
... A primeira é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ): ... A próxima do extinto Tribunal de Alçada do Paraná (TAPR): ... “USUCAPIÃO – ...
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Decisão da Presidência nº 500480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná ... Acórdão assim ementado (fls. 287/288): REEXAME ...
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Decisão da Presidência nº 867938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA ... TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA 279/STF ...
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Decisões Monocráticas nº 867938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA ... TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA 279/STF ...
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Decisão da Presidência nº 141978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... foi fixada pela Resolução nº 10/2005 do Tribunal de Justiça do Paraná, que, ante a extinção do Tribunal de Alçada, ratificou a competência ...
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Decisão da Presidência nº 187928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... foi fixada pela Resolução nº 10/2005 do Tribunal de Justiça do Paraná, que, ante a extinção do Tribunal de Alçada, ratificou a competência ...
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Decisão da Presidência nº 1301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... Charvet e Ivo Charvet, perante o Juízo da Comarca de Araucária/Paraná, cujo pedido foi julgado procedente e confirmado pelo Juízo de Segundo ... ) a rescisão do Acórdão n.º 21.147-CIV, do Colendo Tribunal de Alçada do Estado do Paraná e das subsequentes decisões proferidas por essa ...
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Decisão da Presidência nº 1078854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA ... TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA 279/STF ...