tribunal barra funda
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Acórdãos nº 9000050-15.2003.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
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Acórdãos nº 0212502-70.2012.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0009460-89.2015.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 0056591-89.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 0063932-06.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 2219235-42.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 0009081-51.2015.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 0001231-93.2004.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 0002134-29.2009.8.26.0052 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 0031121-27.2015.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2211967-68.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2000081-51.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Enero de 2019
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Acórdãos nº 0141550-66.2012.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdãos nº 0184934-35.1996.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Julio de 2013
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Acórdãos nº 0003951-45.2004.8.26.0007 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 9000021-56.2003.8.26.0052 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 0018509-82.2007.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 0007499-51.2015.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0183916-86.2013.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 0058026-06.2014.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 0002134-29.2009.8.26.0052 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 0041887-42.2015.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 0063807-43.2013.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2015
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