tribunal barra funda
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Acórdãos nº 0080540-50.2014.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 0006541-30.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 0001237-54.2016.8.26.0052 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 0004415-67.2007.8.26.0006 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 0005303-48.2014.8.26.0052 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 0017643-49.2015.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 0005182-59.2010.8.26.0052 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 0021571-37.2017.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 0084774-75.2014.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 0071966-38.2014.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 0069260-92.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 9000037-16.2003.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 0038274-48.2014.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2002913-91.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 0505334-12.2010.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 9000024-40.2005.8.26.0052 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 0000977-79.2006.8.26.0002 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 0005222-75.2009.8.26.0052 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2223604-16.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2002842-89.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0057543-39.2015.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 0069617-62.2014.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 0032752-06.2015.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 0038952-63.2014.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 0046532-13.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
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