tribunal contas da uniao sumula 106
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036694520134058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803669-45.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRA MARIA BANDEIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO...
... Ministério da Saúde) pelo do Tribunal de Contas da União. Esse é o entendimento pacífico do ... Evoca ainda o Verbete nº 106 da Súmula do Tribunal de Contas da União, cujo ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1177 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
ATO DE ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL QUANDO DA POSSE. EXONERAÇÃO DO CARGO EM MENOS DE TRÊS MESES APÓS A POSSE. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. ARQUIVAMENTO.
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem ... 106 (Correndo em separado ações conexas perante ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ...
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ACÓRDÃO Nº 1177 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-02-2021
ATO DE ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL QUANDO DA POSSE. EXONERAÇÃO DO CARGO EM MENOS DE TRÊS MESES APÓS A POSSE. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. ARQUIVAMENTO.
- Decisão Monocrática nº 5000291-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2017
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ACÓRDÃO Nº 6358 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-06-2020
APOSENTADORIAS. PAGAMENTO DE URP E DE PLANO COLLOR. MONITORAMENTO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
- ACÓRDÃO Nº 13957 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-12-2020
- ACÓRDÃO Nº 7314 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-07-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003034620194058404), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800303-46.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO NETO ADVOGADO: Francisco De Assis Cruz De Araujo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO...
... SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO ... , em entendimento sedimentado na Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União: ... Súmula ... - ACÓRDÃO Nº 7628 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-05-2021
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Decisão da Presidência nº 36219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO ... ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ... Destaca que a Súmula 106 do TCU pode ser, mutatis mutandis, aplicada ...
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Decisões Monocráticas nº 36219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO ... ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ... Destaca que a Súmula 106 do TCU pode ser, mutatis mutandis, aplicada ...
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ACÓRDÃO Nº 7626 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-05-2021
PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE DO ATO INICIAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA FC04 ESTENDIDA A TODOS SERVIDORES QUE A EXERCERAM. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DA EFETIVAMENTE OCUPADA. ILEGALIDADE DO ATO DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
- ACÓRDÃO Nº 9156 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-07-2021
- ACÓRDÃO Nº 8172 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-05-2021
- ACÓRDÃO Nº 11257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-08-2021
- ACÓRDÃO Nº 9158 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-07-2021
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1185 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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Julgamento 2007.01.034299-0 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2007
HABEAS CORPUS. CIVIL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DOS BENEFÍCIOS DA SÚMULA Nº 106 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 124 da Constituição Federal, "À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei". Assim sendo, por razões óbvias, não pode este...
- ACÓRDÃO Nº 6315 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-06-2020
- ACÓRDÃO Nº 55 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-01-2021
- ACÓRDÃO Nº 8507 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-06-2021
- ACÓRDÃO Nº 9252 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-11-2022
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ACÓRDÃO Nº 7948 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-05-2021
APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE UM ATO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA E PORTARIA PUBLICADA E O FORMULÁRIO DO ATO. INÉPCIA DE UM ATO. PROVENTOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGOS EM PROPORÇÃO SUPERIOR À DEVIDA. ILEGALIDADE DE UM ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 55 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara