tribunal contas da uniao sumula 106
- ACÓRDÃO Nº 1182 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-02-2021
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ACÓRDÃO Nº 13955 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-12-2020
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM O CORRESPONDENTE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO RURAL ATÉ PROMULGAÇÃO DA EC 20/1998, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 74 PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ACÓRDÃO 3973/2019-TCU-1ª CÂMARA. EXCEPCIONALIDADE. ALTO ÔNUS PARA INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE DE DOIS ATOS. RUBRICA JUDICIAL 3,17% SEM TER SIDO
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ACÓRDÃO Nº 7953 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-05-2021
APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE NOVE ATOS. ACUMULAÇÃO APOSENTADORIA EM DOIS CARGOS DE PROFESSOR EM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, AINDA QUE NÃO EXERCIDOS SIMULTANEAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ADMISSÃO NO CARGO CUJA APOSENTADORIA SE EXAMINA. ILEGALIDADE DE UM ATO. SUMULA 106. DETERMINAÇÃO. ARQUIVO.
- ACÓRDÃO Nº 7750 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-07-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007384920038200131), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924
... através de Acórdão do Tribunal de Contas da União, cuidando-se, portanto, de ... ça, não podendo incidir na espécie a súmula 106, do STJ, uma vez que a inércia também é ... -
ACÓRDÃO Nº 62 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-01-2021
APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". ACÓRDÃO 1599/2019-TCU-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9253 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9252 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8366 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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ACÓRDÃO Nº 9243 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-11-2022
PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGALIDADE DE 1 (UM) ATO. PENSÃO REGIDA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. CÁLCULO DOS PROVENTOS EM POSTO DIFERENTE AO ESTIPULADO NA LEI. ILEGALIDADE DE 3 (TRÊS) ATOS. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PÚBLICO. DIREITO À OPÇÃO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. ARQUIVO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7948 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE UM ATO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA E PORTARIA PUBLICADA E O FORMULÁRIO DO ATO. INÉPCIA DE UM ATO. PROVENTOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGOS EM PROPORÇÃO SUPERIOR À DEVIDA. ILEGALIDADE DE UM ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8177 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9243 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGALIDADE DE 1 (UM) ATO. PENSÃO REGIDA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. CÁLCULO DOS PROVENTOS EM POSTO DIFERENTE AO ESTIPULADO NA LEI. ILEGALIDADE DE 3 (TRÊS) ATOS. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PÚBLICO. DIREITO À OPÇÃO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. ARQUIVO.
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ACÓRDÃO Nº 4384 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA PECUNIÁRIA ATINENTE A VANTAGENS PESSOAIS POR SENTENÇA JUDICIAL DA DÉCADA DE 1990 TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM PRÓPRIA DO REGIME CELETISTA. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA. FIM DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO FAVORÁVEL PROLATADA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MOSSORÓ/RN. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... recorrido (peça 106), posicionamento este que foi acompanhado ... conforme enunciado da Súmula TCU 282, exarada em ... consonância com ...
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ACÓRDÃO Nº 9651 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-10-2023
APOSENTADORIA. PAGAMENTOS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE FORMA PERMANENTE, SEM ABSORÇÃO AO LONGO DO TEMPO. TUTELA NÃO IMPEDE ESTE TRIBUNAL DE APRECIAR O ATO DE CONCESSÃO E DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS. ILEGALIDADE DO ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES.
- ACÓRDÃO Nº 6085 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-09-2022
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 106", 246, §1º, 287, 291 a 293, 303, § 4º, e 334, \xC2" ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...
- ACÓRDÃO Nº 8364 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-05-2021
- ACÓRDÃO Nº 8814 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-06-2021
- ACÓRDÃO Nº 9160 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-07-2021
- ACÓRDÃO Nº 11258 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-08-2021
- ACÓRDÃO Nº 8366 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-05-2021
- ACÓRDÃO Nº 8365 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-05-2021
- ACÓRDÃO Nº 8924 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-06-2021