tribunal de alçada do estado de minas gerais
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.090973-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2021
... 34 da lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo i. Min. Luiz fux, quando do julgamento do resp nº 1.168.625/mg, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.033354-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2021
... 34 da Lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo I. Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.090877-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2021
... 34 da lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo i. Min. Luiz fux, quando do julgamento do resp nº 1.168.625/mg, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.033354-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2021
... 34 da Lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo I. Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.033354-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2021
... 34 da Lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo I. Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.033354-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2021
... 34 da Lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo I. Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.033354-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2021
... 34 da Lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo I. Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.10.002701-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2020
... 34 da Lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo I. Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.10.002701-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2020
... 34 da Lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo I. Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.088652-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2021
... 34 da lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo i. Min. Luiz Fux, quando do julgamento do RESP nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.10.002297-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2020
... 34 da Lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo I. Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.033354-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2021
... 34 da Lei nº 6.830/80 ... 2. Constatado que o valor atualizado da causa, na data da distribuição da ação, é inferior ao de alçada, de acordo com a tabela inserta no voto proferido pelo I. Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do Resp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.08.268464-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.08.268464-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
... 543-C, do Código de Processo Civil, para fins de verificação do preenchimento do pressuposto de admissibilidade acima elencado ("valor de alçada"), o quantum equivalente a 50 ORTN's, vigente em janeiro de 2001 (R$ 328,27), há de ser corrigido pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ...
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Acórdão nº 1.0116.17.000695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória para fornecimento de medicamento e de valor inferior a sessenta salários mínimos, é...
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Acórdão nº 1.0143.17.003434-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória e de valor inferior a sessenta salários mínimos, é absoluta a partir de 23.06.2015.2.
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Acórdão nº 1.0232.17.002562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória para fornecimento de medicamento e de valor inferior a...
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Acórdão nº 1.0363.16.003376-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FORNECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação civil pública para transferência e internação hospitalar e de valor inferior a...
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Acórdão nº 1.0000.16.077212-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação civil pública para fornecimento de tratamento médico e de valor inferior a sessenta...
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Acórdão nº 1.0000.17.001104-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória e de valor inferior a sessenta salários mínimos, é absoluta a partir de 23.06.2015.2....
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Acórdão nº 1.0026.16.004613-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória para fornecimento de cirurgia e de valor inferior a sessenta salários mínimos, é...
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Acórdão nº 1.0026.16.004613-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação cominatória para fornecimento de cirurgia e de valor inferior a sessenta salários mínimos, é...
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Acórdão nº 1.0697.16.002455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação civil pública para transferência e internação hospitalar e de valor inferior a sessenta...
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Acórdão nº 1.0461.16.002405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação civil pública para fornecimento de cirurgia e de valor inferior a sessenta salários mínimos, é...
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Acórdão nº 1.0433.16.011798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no caso de ação civil pública para transferência e internação hospitalar e de valor inferior a sessenta salários...