tribunal de contas certidão
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
-
Acórdão nº 50000752920108210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAS DE GESTÃO. EX-VICE PREFEITO MUNICIPAL. EXECUTIVIDADE MANTIDA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 157 E 835 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia a respeito da...
... Em suas razões, argumentou que a certidão do Tribunal de Contas estaria de acordo com as disposições legais sobre ... - Acórdão Nº 5008402-73.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
- Acórdão Nº 5008402-73.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-08-2022
-
Acórdão nº 1.0362.10.010098-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO - TRIBUNAL DE CONTAS - PRAZO - ARTIGO 738 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE E MODERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO - TRIBUNAL DE CONTAS - PRAZO - ARTIGO 738 DO CPC - HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0210.05.029593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VEREADOR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 64 DA LEI 5.511/70 - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - CERTIDÃO NULA - EXECUÇÃO EXTINTA - PRECEDENTES STF - SENTENÇA MANTIDA- As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, conforme prevê o art. 71, § 3º da Carta Magna.- A...
-
Acórdão nº 1.0210.05.029593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VEREADOR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 64 DA LEI 5.511/70 - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - CERTIDÃO NULA - EXECUÇÃO EXTINTA - PRECEDENTES STF - SENTENÇA MANTIDA- As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, conforme prevê o art. 71, § 3º da Carta Magna.- A...
-
Acórdão Nº 0004106-89.2012.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FUNDADA EM ... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ...
-
Acórdão nº 1.0515.16.004960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação que objetiva o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição da...
-
Acórdão nº 1.0515.16.004960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação que objetiva o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição da...
-
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. PUBLICAÇÃO DAS PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS EM MEIO ELETRÔNICO....
- Acórdão Nº 5010743-72.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-08-2022
-
Acórdão nº 1.0418.15.000619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA - CERTIDÃO DE DÉBITO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS/MG - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE ORDEM DE RESSARCIMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0418.15.000619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA - CERTIDÃO DE DÉBITO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS/MG - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE ORDEM DE RESSARCIMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
- Acórdão Nº 5033705-26.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
-
Acórdão nº 52485727320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO A PREFEITO. PARECER OPINATIVO. ART. 71, I E II, CF/88. ART. 70, CE/89. TEMAS 157 E 835, STF. O parecer do Tribunal de Contas, em se tratando de imputação a Prefeito Municipal, tem caráter meramente opinativo, como decorre do art. 70, I, CF/88, recebido pelo art. 70, CE/89, não consistindo em verdadeiro julgamento de...
... 830/80, bem como ausente apreciação pelo Poder Legislativo da Certidão de Decisão do TCE, em atrito com o entendimento manifestado pelo STF ... Contas do Estado alcance sancionatório, prescindindo para tal de aprovação ... -
Acórdão nº 1.0396.18.003284-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado de Minas Gerais detém legitimidade para executar crédito...
-
Acórdão nº 1.0443.16.002863-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÉBITO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6830/80 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, execução fiscal de decisão condenatória oriunda do Tribunal de Contas pressupõe que esteja inscrita em dívida...
-
Acórdão nº 1.0009.18.000413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GEIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CDA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas seguem o procedimento comum de execução, quando não inscritas na dívida ativa. Ajuizada erroneamente execução...
-
Acórdão nº 1.0009.18.000413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GEIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CDA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas seguem o procedimento comum de execução, quando não inscritas na dívida ativa. Ajuizada erroneamente execução...
-
Acórdão nº 1.0223.07.221814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DESVIO DE RECURSOS CONVENIADOS - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - MÉRITO - CONVÊNIO DE N°. 39.649/90 - SIMPLES DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- O excelso Supremo...
-
Acórdão nº 1.0223.07.221814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DESVIO DE RECURSOS CONVENIADOS - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - MÉRITO - CONVÊNIO DE N°. 39.649/90 - SIMPLES DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- O excelso Supremo...
-
Acórdão Nº 5009380-50.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TCE/SC. INFORMAÇÃO DE GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ABAIXO DO PERCENTUAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. AFASTAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONFERIDA PELA CARTA MAGNA. REPRESENTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS NA PESSOA DE SEU...
-
Acórdão nº 1.0193.08.023920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. CERTIDÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFICÁCIA EXECUTIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. - Os débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas do Estado a administradores em decorrência de...
-
Acórdão Nº 5012266-22.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TCE/SC. INFORMAÇÃO DE GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ABAIXO DO PERCENTUAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. TESE INSUBSISTENTE. ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONFERIDA PELA CARTA MAGNA AO TCE. ATO COATOR CARACTERIZADO....