tribunal de contas da bahia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. ASSOCIAÇÃO ATUANDO EM NOME DE EMPRESAS SUBSTITUÍDAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO SENTIDO DE ÓBICE A ATOS DE COBRANÇA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES E APREENSÃO DE VEÍCULOS. DECISÓRIO QUE FAZ MERA ALUSÃO ÀS CONCLUSÕES DE LAUDOS PERICIAIS COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA DECIDIR. DESCARACTERIZAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE APLICOU À AGRAVADA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA. PROVIMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE AUTORIZEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. URGÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA QUE MILITAM TANTO MAIS EM FAVOR DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE UAUÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSÓRCIO DO ESTADO DA BAHIA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE UAUÁ. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS ARTS. 114 E 115, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ação anulatória de parecer...

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA. EXERCÍCIO DE 2015. IRREGULARIDADES SEM DANO AO ERÁRIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA E REGULARES. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL. PREVISÃO DE UM ANO PARA A VALIDADE DO CERTAME. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES JUDICIAIS. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO...

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DA BAHIA. EXERCÍCIO DE 2014. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ALVITRADA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM NATUREZA DE INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO SHOPPING CENTER PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREVISÃO NA LEI DE LOCAÇÃO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO. SHOPPING CENTER POSSUI OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS AOS LOJISTAS....

ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA DE 'REGISTRO' DE ISENÇÃO FISCAL. E ATO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA E NÃO DE CONTROLE. A SUA APROVAÇÃO POR DECRETO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI ATO COMPLEXO. A REVISÃO JUDICIAL ABRANGE OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS E O DECRETO EXECUTIVO. REVOGABILIDADE POR VÍCIO DE ERRO OU ILEGALIDADE. INDUSTRIAS NOVAS. SEU CONCEITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA DE 'REGISTRO' DE ISENÇÃO FISCAL. E ATO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA E NÃO DE CONTROLE. A SUA APROVAÇÃO POR DECRETO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI ATO COMPLEXO. A REVISÃO JUDICIAL ABRANGE OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS E O DECRETO EXECUTIVO. REVOGABILIDADE POR VÍCIO DE ERRO OU ILEGALIDADE. INDUSTRIAS NOVAS. SEU CONCEITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I – Tendo sido monocraticamente reconsiderada a decisão que não conhecera dos embargos de declaração manejados pelo ora recorrente, mostra-se prejudicado o agravo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I – Tendo sido monocraticamente reconsiderada a decisão que não conhecera dos embargos de declaração manejados pelo ora recorrente, mostra-se prejudicado o agravo...

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EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CERCEMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVENTARIANTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRENTE DE LEI. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento motivado e não configura nulidade, sobretudo nesse momento processual da ação de prestação de contas, em que a obrigação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. ASSOCIAÇÃO ATUANDO EM NOME DE EMPRESAS SUBSTITUÍDAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO SENTIDO DE ÓBICE A ATOS DE COBRANÇA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES E APREENSÃO DE VEÍCULOS. DECISÓRIO QUE FAZ MERA ALUSÃO ÀS CONCLUSÕES DE LAUDOS PERICIAIS COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA DECIDIR. DESCARACTERIZAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO

COPA DO MUNDO DE 2014. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BNDES À PPP PARA CONSTRUÇÃO DA ARENA DA FONTE NOVA. CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO ESTIMADA EM R$ 591,7 MILHÕES. R$ 323,6 MILHÕES FINANCIADOS PELO BNDES. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. OBRA CONCLUÍDA. CONTRATO DE PPP EM ANDAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DE DESENBOLSOS DO EMPRÉSTIMO SEM A VERIFICAÇÃO IN LOCO DA REALIAZAÇÃO DOS SERVIÇOS E SEM A...

Agravo regimental em agravo de instrumento Extensão de vantagem (ponto de produtividade) aos auditores jurídicos aposentados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Art. 7o da Lei Estadual no 8.262, de 2002. Natureza jurídica do benefício. Controvérsia dirimida com base no direito local. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM/BA – ATO IMPRÓPRIO QUE NÃO ENSEJA FALTA DE NATUREZA GRAVE, DANO INJUSTIFICADO AO ERÁRIO OU OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO REFORMADA. 1. Dispõe o inciso II da Lei Complementar nº 06/91, que as contas serão consideradas regulares com ressalvas, quando...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÁ INSTRUÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS INSERVÍVEIS PARA O FIM COLIMADO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 157 E 835. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A deflagração do processo executivo deve estar embasada em título judicial ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO O DEPÓSITO PELO INVENTARIANTE DE TODOS OS ALUGUÉIS E OUTROS RENDIMENTOS ORIUNDOS DOS BENS DO ESPÓLIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012604-22.2016.8.05.0000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câm

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. CARÁTER GERAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRA INSTITUÍDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. A NÃO EXTENSÃO DA GRATIFICA&Cce

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU, EM FORMA MERCANTIL, NO PRAZO DE 48H. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR. EXAME DE ACORDO COM O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. EX-SÍNDICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO À ASSEMBLEIA GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DEVIDA. 1. A primeira fase do procedimento apenas determina se haverá ou não a necessidade de prestação de contas. 2. No caso em tela houve...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VERIFICAÇ&At

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CONTAS. APRESENTAÇÃO. FORMA INADEQUADA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR. COMPROVAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO BANCO. QUANTIA PLEITEADA. PROVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – Cabe ao Impugnante, por qualquer meio admitido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL - ACÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAR DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EVITAR INCLUSÃO DO NOME DO GESTOR EM LISTAGEM DE CONTAS REJEITADAS PRELIMINARES INSUBSISTENTES - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS E DE ARGUMENTOS E PROVAS INSUFICIENTES PARA ARRIMAR A LIMINAR CONCEDIDA - PROVA...