tribunal de contas da bahia

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS DESAPROVADAS. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. O Presidente do Tribunal de Contas é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, não podendo ser considerado...

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID). CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS À PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA E À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. MANDAMUS IMPETRADO DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. NÃO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. ACÓRDÃOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. 1. Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos foram...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE MAIS DE 100 (CEM) SERVIDORES NO ÚLTIMO MÊS DA GESTÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 21, § ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES ATRAVÉS DO PROFERIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL N°. 18/2013. POSSIBILIDADE. CONTAS REJEITADAS PELO...

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID). CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS À PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA E À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.

APOSENTADORIAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. UM ATO CONSIDERADO ILEGAL. CÁLCULO INCORRETO DA MÉDIA DAS 80% MAIORES REMUNERAÇÕES. DEMAIS ATOS CONSIDERADOS LEGAIS.

APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – LIMITAÇÃO AO QUINQUENIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85/STJ - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - CARÁTER GENÉRICO - APOSENTAÇÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS QUE AFRONTA ÀS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - VIOLAÇ

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA E NÃO OBSERVÂNCIA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar aventada pela d. Procuradoria de Justiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA CUSTEIO DA INTERVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PROPRIETÁRIO DO BEM. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PLURALIDADE DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE EMPRESA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA MENOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. POSTERIOR APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM QUÓRUM QUALIFICADO. VALIDADE DA APROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. ART. 31, DA CF/88. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 848.826, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I -...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8001243-95.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CENTRO PROJ AXE DE DEFESA E PROT A CRIANCA E AO ADOLESC e outros Advogado(s): VIRGINIA PIMENTEL SANTOS CUSTODIO IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Contas do Estado da

MANDADO DE SEGURANÇA - LISTA TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - CONTAS REJEITADAS PELO ÓRGÃO - APROVADAS PELA CÂMARA - OFENSA À HONRA E A IMAGEM NÃO CONFIGURADAS - EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - SEGURANÇA DENEGADA.

APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTAS DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROCEDEU À correção monetária dos valores. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ACIONADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADAS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM TERMINATIVO nesse aspecto....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE INVESTIGA LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98) E EVASÃO DE DIVISAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI 7.492/86) PRATICADOS POR INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSABILIDADE. CONVENCIMENTO FORMADO PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO NÃO IDENTIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTANÓPOLIS E A SECRETARIA DO TRABALHO E...

MANDADO DE SEGURANÇA - LISTA TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - CONTAS REJEITADAS PELO ÓRGÃO - APROVADAS PELA CÂMARA - OFENSA À HONRA E A IMAGEM NÃO CONFIGURADAS - EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA) E MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS NAS FUNÇÕES DOS CONCURSADOS. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDORES. PAGAMENTO CUMULATIVO DE VANTAGENS. DESCABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. GRAVE LESÃO CARACTERIZADA. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO. I - Deferido o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida no bojo do Mandado de Segurança nº 000443

APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL/ANUÊNIOS. CÁLCULO INDEVIDO. ROMPIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO. CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS À PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. ARQUIVAMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO Nº 000338/2016 PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO REFORMADA. INICIADO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NA SESSÃO PLENÁRIA DO TCE/BA. PEDIDO DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE QUALIFICADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petiç

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL AÇÃO penal Nº 8015697-46.2019.8.05.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉ: CLÁUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA ADVOGADO: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO (OAB/BA: 22.113) RELATOR: DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: DES. CARLOS ROBERTO SANTOS...

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SOCIEDADE EMPRESARIAL. CONTAS APRESENTADAS DE FORMA MERCANTIL. PERÍCIA CONTÁBIL. CONCLUSÃO DE INSOLVÊNCIA BASEADA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA PROVA CONTRÁRIA AO LAUDO DO EXPERT. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0143378-21.2008.8.05.0001, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível,...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO. PODER DE FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONCERNENTES ÀS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL – FUNDEF/FUNDEB. CONTAS NÃO DISPONIBILIZADAS. INFRAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000232-