tribunal de contas do paraná
-
Decisão monocrática Nº 0015424-75.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... devidos, na medida em que houve o reconhecimento da ilegalidade de sua ... instituição por resolução, em sede de processo de Tomada de Contas Extraordinária ... nº 1591/16, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ... Nada obstante os fundamentos trazidos pela recorrente, entendo ...
-
Acórdão Nº 0026868-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-07-2023
... INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N° 20.121/2019 ... IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ... EXTINÇÃO JULGADAS REGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO DO PARANÁ. NECESSÁRIA SUSBTITUIÇÃO DA CODAPAR ... PELO IAPAR-EMETER NO ...
-
Acórdão Nº 0002300-59.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... CLAUDIO LEAL ... RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA ... PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TEMA 642 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... DISTINGUISHING COM O CASO CONCRETO. TESE DE ... REPERCUSSÃO ...
-
Acórdão Nº 0013610-92.2014.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... VAGNER TRENTINI ... RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TEMA 642 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... DISTINGUISHINGCOM O CASO CONCRETO. TESE DE ... REPERCUSSÃO ...
-
Acórdão Nº 0022271-91.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Relator: Desembargador Renato Braga Bettega ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PARA ... APLICAR, DIRETAMENTE, PENA DE MULTA, ALÉM DE ... ORDENAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO ... CLARA A ESTE ...
-
Acórdão Nº 0039097-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-04-2023
... ABSORÇÃO POR AUMENTOS FUTUROS. PRETENSÃO DE ... REDISCUTIR A COISA JULGADA À VISTA DE DECISÃO ... PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ ... DESCABIMENTO. ÓRGÃO SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL QUE ... LHE CONFIRA COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DE ...
-
Acórdão Nº 0000501-93.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... TUTELA DE URGÊNCIA ... NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE ... DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS" DO PARANÁ ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA. APLICAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE ... DAS FORMAS. PRESUN\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0064180-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO APROVAÇÃO DAS ... CONTAS DA PREFEITA DE SANTA HELENA/PR. DETERMINAÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS ...
-
Acórdão Nº 0001760-45.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO ... INDEVIDAMENTE. AUTORA QUE CONSTOU EM LISTA DE ... RECEBEDORES DIVULGADA PELO TRIBUNAL DE ... CONTAS" DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEORIA DA ... ASSERÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0001973-19.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA REFERENTE A ... CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ... DO PARANÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DO ESTADO DO PARANÁ ... ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO TEMA Nº 642 ...
-
Acórdão Nº 0009455-37.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DO CARGO DE ... SUPLENTE DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ... PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 ... ACÓRDÃO Nº 7726/14, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS ... PRESTADAS. EXTRAPOLAÇÃO NA REMUNERAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0101777-41.2022.8.16.00000075056-23.2020.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-10-2023
... RETRATAÇÃO – ARTIGO 1.031, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ... EXECUÇÃO FISCAL -– DÍVIDA DECORRENTE DE DESAPROVAÇÃO DE ... CONTAS" PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA A FALTA DE ADMISSÃO DA ... SUSPENSIVIDADE DECORRENTE DA INTERPOSI\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0006279-19.2012.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 9.790/1999 - DECRETO Nº 3.100/1999 A PRECONIZAR QUE A AUDITORIA DEVE ... SER CONTÁBIL SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS – DECISÃO DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – INEXISTÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TAL PAGAMENTO – ...
-
Acórdão Nº 0007575-80.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Apelados : ELIAS COSTA e OUTROS ... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... DESAPROVAÇÃO DE CONTAS" PELO TCE/PR. PRETENSÃO DE ... RESSARCIMENTO DO ERÁRIO EM FACE DOS HERDEIROS ... IMPRESCINDIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ... CONDUTA \xC3" ...
-
Acórdão Nº 0002071-89.2023.8.16.01490000357-90.2006.8.16.0149Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ... MULTA DECORRENTE DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE ... CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ...
-
Acórdão Nº 0002774-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... DE CURITIBA ... ORIGEM: SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA ... ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ... AGRAVANTE: ESTANISLAU MATEUS FRANUS ... AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA ... AGRAVO DE ...
-
Acórdão Nº 0026820-06.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 22-08-2022
... METROPOLITANA DE CURITIBA ... IMPETRANTE: LOGO IT S/A ... IMPETRADOS:PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO DO PARANÁ E OUTROS ... RELATOR:DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS ... MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECISÃO ... DO ...
-
Acórdão Nº 0015254-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-07-2022
... EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ... ERÁRIO IMPOSTA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ... PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ... POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ... JURISPRUDENCIAL ACERCA DA APLICABILIDADE DO RE 848.826 ... NOVA ...
-
Decisão monocrática Nº 0015411-76.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-08-2023
... FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ... ESTADUAL DO OESTE DO PARANA – UNIOESTE – ACÓRDÃO DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE ... DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE ... DESENVOLVIMENTO DO AGENTE – PDA – VIOLAÇÃO AOS ...
-
Decisão monocrática Nº 0015394-40.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-08-2023
... FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ... ESTADUAL DO OESTE DO PARANA – UNIOESTE – ACÓRDÃO DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE ... DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE ... DESENVOLVIMENTO DO AGENTE – PDA – VIOLAÇÃO AOS ...
-
Decisão monocrática Nº 0015414-31.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-08-2023
... FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ... ESTADUAL DO OESTE DO PARANA – UNIOESTE – ACÓRDÃO DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE ... DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE ... DESENVOLVIMENTO DO AGENTE – PDA – VIOLAÇÃO AOS ...
-
Acórdão Nº 0003868-70.2008.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DEMONSTRAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO OU QUALQUER ... FAVORECIMENTO À EMPRESA VENCEDORA. PROCEDIMENTO ... ANALISADO E APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO DO PARANÁ. COMPETITIVIDADE ATESTADA. PROPOSTA ... VENCEDORA EXPRESSIVAMENTE INFERIOR À COTAÇÃO DE ... PREÇOS. ATO LESIVO OU IMORAL ...
-
Acórdão Nº 0001294-02.2018.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO PARA A ... MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA ... ESCOLAR. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. SOBRA DE RECURSOS ... QUE PERMANECERAM DEPOSITADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO ... MUNICIPAL. DECISÃO DO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ... DO ...
-
Acórdão Nº 0001388-64.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... RESOLUÇÃO ... HOMOLOGATÓRIA AGEPAR Nº 006/2019. ALÍQUOTA DE ... 12,12944%. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ... CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DETERMINANDO A APLICAÇÃO ... DA ALÍQUOTA DE 8,37%. DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE ... REVOGADA. DIFERENÇA A SER SUPORTADA ...
-
Acórdão Nº 0008767-33.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... Recorrente(s): José Luiz de Oliveira ... Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS ... DO ESTADO DO ...