tribunal de contas do tocantins
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 500/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-02-2011
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Acórdão Nº 5011975-82.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... correlatos, tanto assim, que foram assinados dois aditivos contratuais, estipulando novas datas para o adimplemento; (c) o Tribunal de Contas declarou a nulidade do contrato por ofensa ao inciso IV do artigo 45 do Decreto-Lei 2.300/86, basicamente porque não previa prazo de início de ...
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AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÕNIO Nº 4/2018
... para o atendimento das atividades deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. MODALIDADE: ...
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AVISO DE REVOGAÇÃO
... do despacho n° 184/2022-RELT 4 do TCE- Tribunal de Contas do Estado do Tocantins."O Fundo ...
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Acórdão Nº 0004989-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... OUTRO ADVOGADO : VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional ... RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 5015794-90.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... anulação de Auto de Infração lavrado em razão de suposta apropriação indevida de créditos de ICMS por ocasião do refaturamento de contas de energia elétrica sem a apresentação dos elementos comprobatórios do estorno de débito realizado, e descumprimento do § 2º, do artigo 434, ...
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Acórdão Nº 0000377-12.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... o fundamento de que os créditos tributários objeto da presente ação foram baixados administrativamente, após julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins da Ação de Revisão n" 11115/2017, que resultou no Acórdão nº 193/2021. Outrossim, condenou a parte exequente ao ...
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Acórdão Nº 0001641-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... vertente, não há plausibilidade nas argumentações adotadas pelo embargante, aptas ao imediato desbloqueio dos valores penhorados em suas contas - bancárias, bloqueio este decorrente de dívida de natureza não alimentar, qual seja, R$ 2.671,09 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e nove ...
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Acórdão nº 6826 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 19 de Septiembre de 2016
Ementa: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. VEREADOR. CONTAS REJEITADAS. DECISÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DE CONTAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0244327-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Investigação criminal (início). Delação (falta de assinatura). Anonimato (vedação). Identificação posterior (irrelevância). Incompatibilidade de normas (antinomia). 1. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. 2. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas antinomia de princípio ,
... Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o ... pessoas, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados ... 2.O ordenamento jurídico ... do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, firmando, assim, a competência desse Sodalício ... -
Acórdão Nº 0006592-81.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... 6- Havendo nos autos elementos de prova a sugerir que o julgamento das contas do ex-presidente da câmara municipal de Talismã no exercício de 2011, autor da demanda, ocorreu em ofensa aos princípios constitucionais da ampla ...
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AVISO DE ANULAÇÃO
... Apoio Administrativo para prestação de contas dos convênio, com conferência no plano de ... , obedecendo a Legislação em vigor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e Tribunal de ...
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ACÓRDÃO Nº 2618/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2015
AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DA GESTÃO PELO ESTADO DO TOCANTINS E PELO MUNICÍPIO DE PALMAS (TO). FALHAS E OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO AUTORIZADO.
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Acórdão Nº 0014538-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... CONTAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DECLAROU NULA OS ATOS JUDICIAIS DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO QUE ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1482/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-07-2009
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Acórdão Nº 0003236-96.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 16073/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a fim de que sejam preservadas as suas nomeações nos respectivos cargos. Lado outro, na ação originária ajuizada contra ...
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Acórdão Nº 0010072-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... contratação irregular nos Convites nº 01/2014, 03/2014 e 07/2014, conforme apurado na Auditoria de Regularidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (evento 1, inic1), tendo pleiteado pela concessão de liminar de indisponibilidade de bens que abrange o total das ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1036/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-05-2016
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EXTRATO DE ADESÃO
... ção Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União, a Associação dos Membros ... ; pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, ...
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Acórdão Nº 0003930-09.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS EM COBRAR O DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 642 DO STF (RE 1003433) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... d) no Estado de Tocantins: ... I - na Cidade de Palmas, 1 (uma) Junta de ... Piripá, Presidente Jânio Quadros, Rio de Contas, Rio de Antônio e Tanhaçu; ... VI - Camaçã: o ... Art. 45. Na hipótese de criação de Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...
- ACÓRDÃO Nº 4698/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-07-2015
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1597-63.2016.5.10.0802) 18-04-2018
... 5.10.0802 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS e Agravada UNIÃO (PGFN) ... inclusive junto à RAIS, FGTS, INSS E SICAP e ao Tribunal de Contas" do Estado do Tocantins, aplicou penalidade administrativa em face do Munic\xC3" ...
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Acórdão nº 0094303-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. URV. PERÍODO DA CESSÃO. SERVIDORA CEDIDA. PAGAMENTO. DEVER DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ
... acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como julgou improcedente o pedido inicial ... que essa se encontrava cedida ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Estado da Bahia cedeu a autora ... -
Acórdão nº 24706 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 19 de Septiembre de 2016
Ementa: EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURAS. ELEIÇÕES 2016. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A ...