tribunal de justiça cesgranrio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - CANDIDATO EXCLUÍDO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO RACIAL - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Nos termos do art. 7º da Lei n°. 12.016/2009, no mandado de segurança, ao despachar a inicial, o juízo de primeiro grau poderá deferir a liminar pleiteada e determinar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do NCPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO – AFASTADA – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO – REPROVAÇÃO NA FASE DE AVERIGUAÇÃO DO FENÓTIPO DECLARADO – CANDIDATO QUE NÃO É CONSIDERADO COMO SENDO PRETO OU PARDO – APROVAÇÃO EM OUTRO CERTAME NESSA CONDIÇÃO – DOCUMENTOS QUE

Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de conhecimento. Concurso público. Sociedade de economia mista. Sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Concorrente, inscrição às vagas reservadas. Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidato que se autodeclarara negro/pardo. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação do candidato pela comissão

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - REVISÃO DA PONTUAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - RECONHECIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - ATRIBUIÇÃO DE "NOTA ZERO"- ILEGITIMIDADE DA SECRETÁRIA ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO CERTAME - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento em mandado de segurança. Preliminar de incompetência da justiça comum rejeitada. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para as vagas de escriturário do banco do brasil. Cotas sociais (pardo). Ausência de disponibilização da motivação do ato administrativo de eliminação do candidato. Ofensa ao devido processo legal, à publicidade, à ampla defesa e ao...

EMENTA: APELAÇÃO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ESTABELECIMENTO PRESTADOR, UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. - Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003, o aspecto espacial da regra matriz do passou a tratar como competente para recolhimento do ISSQN o Município em que o contribuinte tenha seu estabelecimento empresarial, unidade econôm

Direito civil. Apelação. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Concurso público. Candidato cotista. Heteroidentificação. Litisconsórcio ativo necessário. Rejeição. Impugnação ao valor da causa. Mérito administrativo. Presunção de legalidade. Critério fenotípico. Legalidade. Previsão editalícia. Autodeclaração. Presunção relativa de veracidade. Eliminação do concurso. Ampla concorrência.

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MATEUS BERNARDES DA SILVA em face da decisão do Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, proferida nos autos n. 0724178-31.2022.8.07.0001, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. A decisão agravada possui o seguinte teor: ?Vistos estes autos. Considerando a semelhança desta demanda com a que consta...

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, nos autos do mandado de segurança n. 0708794-28.2022.8.07.0001, a qual determinou aos impetrados que mantenham o impetrante/agravado na lista de candidatos que concorrem as vagas destinadas a cotistas (negros/pardos), na condição sub judice, com a...

Apelação cível. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação: para atender à exigência constitucional de motivação, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. Concurso público. Inovação recursal:  a matéria constou da inicial - inclusão da deficiência no rol de inscrição do concurso. Laudo pericial. Tremor...

Direito constitucional e administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de obrigação de fazer. Preliminares. Inobservância da dialeticidade. Ausência de interesse recursal. Rejeitadas. Mérito. Concurso público. Sistema de cotas raciais. Lei nº 12. 990/2014. Candidata autodeclarada parda. Procedimento de heteroidentificação. Autodeclaração...