tribunal incompetente

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE PÚBLICO. Esta Corte Superior cancelou a OJ nº 205 da SBDI-1, tendo em vista reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à discussão sobre vínculo empregatício entre trabalhador e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior cancelou a OJ nº 205 da SBDI-1, tendo em vista reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à discussão sobre vínculo empregatício entre trabalhador...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Corte Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, em que se discute irregularidade de contratação temporária por ente público. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Corte Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, em que se discute irregularidade de contratação temporária por ente público. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Corte Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, em que se discute irregularidade de contratação temporária por ente público. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM ENTE PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. Esta Corte Superior cancelou a OJ nº 205 da SBDI-1, tendo em vista reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à discussão sobre vínculo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE PÚBLICO. Esta Corte Superior cancelou a OJ nº 205 da SBDI-1, tendo em vista reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à discussão sobre vínculo empregatício entre trabalhador e...

SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETENTE - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MAGISTRADO. MOROSIDADE NA COMUNICAÇÃO DA APREENSÃO DO PACIENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. INCOMPETÊNCIA...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE DECRETADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFESA NA CORTE LOCAL. WRIT IMPETRADO NESTE TRIBUNAL CONTRA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR DO RECURSO. SÚMULA N. 691/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA A LEGITIMAR A RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANEJADO PELO MUNICÍPIO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU REGIME CELETISTA. IMPERTINÊNCIA. IMERSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NO INCIDENTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SOLUÇÃO A PARTIR DA AN&#x

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CABIMENTO. O recurso especial, previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, é da competência privativa do Superior Tribunal de Justiça e tem por objeto decisões proferidas em única e última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou ou pelos tribunais dos...

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Havendo discussão acerca da verdadeira natureza do vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor público, mercê da mudança de regime jurídica ditado por lei, o Supremo Tribunal Federal proclamou ser incompetente a Justiça do Trabalho para processar e dirimir a questão, sendo da Justiça Comum...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas açõ

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - DECADÊNCIA -RECONHECIMENTO - "WRIT OF MANDAMUS" ANTERIOR EXTINTO POR JUÍZO INCOMPETENTE - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DA DECADÊNCIA DA NOVA IMPETRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato...