tribunal incompetente
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-42.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...
... Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-84.2009.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público...
... pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito ... - Acórdão nº 1991/0006060-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-28.2009.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PROVIMENTO ... O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, caso dos contratos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-591-76.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação ...
-
Acórdão nº 2013/0382009-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES BLOQUEADOS. REMESSA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1.
Superior Tribunal de Justiça ... atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-69.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... incompetente" para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa (STF-ADIn n\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0056275-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... penalidade disciplinar por autoridade incompetente [CONCORF] ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4505-34.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... PROVIMENTO ... 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação de ordem estatutária ou de natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-17.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma...
... MATÉRIA FÁTICA ... O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92700-43.2002.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razã
... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-19.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1340-90.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou a jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-73.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou a jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-65.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-336-64.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44200-27.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação de ordem estatutária ou de natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38600-25.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação de ordem estatutária ou de natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-05.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados...
... incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161940-73.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Esta Corte Superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo...
... ça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam relações de cunho jurídico-administrativo, incluída aí a contratação temporária, na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-02.2003.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... posterior à edição da Lei nº 11.712/90, que instituiu o Regime Jurídico Único, a decisão do Tribunal Regional, que afirmou ser incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, está correta. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
-
Acórdão nº 2010/0091949-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MOURA IMPETRANTE : SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LEOMAR ... DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CC-31662-11.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - Nos termos do art. 102, I, -o-, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, -os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal-. II - Considerando que a argumentação...
... 113, § 2º, do CPC. V - Isso porque se acha subjacente à propositura de conflito de competência em Tribunal manifestamente incompetente a inépcia da própria inicial, nos termos do art. 295, parágrafo único, I e II, do CPC, por ser inescusável o equívoco em que incorreu o ... -
Acórdão nº 2008/0016295-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARIA EVELYN MIRANDA FUZII IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NILSON MONTEIRO FÉLIX ... 1. Todos os atos praticados perante juiz constitucionalmente incompetente são absolutamente nulos - ratione materiae. Em tal categoria se inserem o ...