tribunal justiça comarca niterói

39245 resultados para tribunal justiça comarca niterói

  • Processo nº 0074205-05.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
    ... COMARCA DE NITERÓI   ... julgamento  pelo  plenário  do  Tribunal ... Justiça ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032583-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2021

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU, QUEM, INOBSTANTE TER AUTORIZADO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DURANTE A QUAL, FORTUITAMENTE, RESTOU CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO CRIME EM TELA, SEGUNDO OS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, NAQUELE MUNICÍPIO, BEM COMO EM RIO DAS...

    ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Sexta ... COMARCA DA CAPITAL ... Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA ... JANEIRO, NITERÓI, CASIMIRO DE ABREU E RIO DAS OSTRAS ...
  • Processo nº 0054036-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
    ... da Comarca de Niterói, em sede de cumprimento  ... Superior Tribunal" de Justiça, no REsp. 1.391.198.  ... Sendo\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000447-85.2019.8.19.9000 (Criminal), 17-05-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000447-85.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Roseli de Carvalho Fonseca AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : MUNICIPIO DE NITEROI ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : ROSELI DE ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108839-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DAS CONDENAÇÕES EM EXECUÇÃO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Ministério Público em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de roubou pelos quais o Agravado foi condenado.

    ... O primeiro se ... deu na Comarca de Rio Bonito e o segundo na de Casimiro de ... bem ressaltou a doutora Procuradora de Justiça “O crime ... continuado se configura pelo ... – 19ª ed. – Niterói, RJ: ... Impetus, 2017, p. 762/763, grifos ... CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ...
  • Processo nº 0015635-88.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
    ... foro de eleição da Comarca" de Niterói.  ... 4 – Ainda que assim n\xC3" ... Tribunal"  de  ... Justiça  do  Estado  do  Rio\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0046224-64.2018.8.19.0000 (Criminal), 11-06-2019

    REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COMO INCURSO NO ARTIGO 121, §2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II (SEIS VEZES) E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ACORDÃO DA 1

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... COMARCA DE NITERÓI ... QUE JULGOU PARCIALMENTE ...
  • Processo nº 0021434-50.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
    ...                    TRIBUNAL" DE JUSTIÇA  ...                   1.\xC2" ...  10.ª  Vara  de  Família  da  Comarca  da  Capital  e,  ... Comarca de Niterói". Remoção do magistrado. Princípio  ... da\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000565-90.2021.8.19.9000 (Criminal), 29-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000565-23.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: NITERÓI PREV AGRAVADO: FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE ATOS POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : NITEROI PREV ... : JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO ... : ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066996-48.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo declinou da sua competência, uma vez que o Estado do rio de Janeiro figura no polo passivo da demanda. O Juízo de direito do Cartório Único dos Juizados Especiais da Fazenda da...

    ... ESPECIAIS DA FAZENDA DA COMARCA" DE NITERÓI ... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6\xC2" ... Precedentes deste Tribunal de Justiça ... 6. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036605-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2019

    Conflito Negativo de Competência. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran RJ. A administração pública estadual não possui foro privilegiado, mas sim privativo com relação às ações propostas na Capital. A vara privativa instituída pela LODJ não altera a competência territorial resultante da legislação processual....

    ... DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... DA CAPITAL ... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI ... RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA ... Conflito ... Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em fixar ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029595-66.2019.8.19.0004 (Criminal), 08-04-2022

    Recurso Inominado nº 0029595-66.201.8.19.0004 Recorrente: Fabrício da Silva Oliveira Reis Recorrido: Município de Casimiro de Abreu e outros RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO NÃO INTEGRANTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE ENUNCIADO Nº 30, AVISO CONJUNTO TJ/ COJES Nº 15/2017. INCOMPETÊNCIA.DESPROVIMENTO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042527-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2022

    Conflito de competência entre os Juízos da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói e da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ação judicial que tem por fundamento a existência de relação de consumo. Aplicação da regra de competência territorial do artigo 101, inciso I da Lei 8.078/1990. Consumidor que tem a faculdade de propor a ação no foro de seu domicílio, ou no foro do domicílio do réu. Sendo o...

    ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI ... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO 5ª ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ...
  • Decisão da Presidência nº 145953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
    ... Justiça - STJ, que negou provimento ao Agravo Regimental ... -se ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca ... ízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274846-06.2017.8.19.0001 (Fazendária), 06-10-2020

    SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0274846-06.2017.8.19.0001 Recorrente: VICTOR FERNANDES JACCOUD Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por VICTOR FERNANDES JACCOUD em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público estadual, integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ...
  • Processo nº 0036529-85.2015.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  ... Comarca ... Niterói  2",  o  ...
  • Processo nº 0019914-22.2016.8.19.0087 de Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO  ... Comarca  de  Niterói,  livre  e  ...
  • Processo nº 0006304-34.2015.8.19.0212 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Julio de 2018

    Ementa: Embargos À Execução por Título Executivo Extrajudicial. Contratos de Locação. Sentença de Improcedência Dos Embargos. Apelação. Preliminar. Estabelecido como Local Do Pagamento Dos Alugueres a Sede Da Locadora, Incidente É a Regra Do Art. 53, Iii, "d" Do Cpc, a Tornar Irrelevante a Localização Dos Imóveis Objeto Dos Contratos, Até por Se Tratar de Ação de Índole Pessoal. Competência Da 2ª

    ... ência da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Região Oceânica para ... a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047448-95.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 136 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA AS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. O processo de origem foi distribuído ao r. Juízo de Direito do Cartório do 3.º Núcleo de Justiça 4.0. ¿ Fazendário da Comarca da Capital. Segundo o Ato Normativo n.º 02/2022, o referido Juízo reúne os...

    ... Direito do Cartório do 3.º Núcleo de Justiça 4.0. – ... Fazendário da Comarca da Capital ... Fluminense e Interior (com exceção de Niterói) ... Ademais, de acordo com o art. 63, § 1.º, ... Tribunal de Justiça, por unanimidade, em declinar, de ...
  • Decisões Monocráticas nº 145953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
    ... Justiça - STJ, que negou provimento ao Agravo Regimental ... -se ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ (Ação Penal ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038586-69.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022

    APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGOS 155, §4º IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À ELEMENTAR ¿COISA ALHEIA¿ OU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ...

    PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap ... ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI ... APELANTE 1: FAGNER FERREIRA DE ...
  • Processo nº 0057936-85.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Tráfico, Associação e Porte de Arma. Excesso de Prazo. CONSTATOU-SE que a Instrução Já Se Encontra Encerrada e que Os Autos Foram Remetidos para a Anterior Magistrada que Presidiu a Instrução, Tendo Esta Suscitado Conflito Negativo de Competência. Esta E. Câmara Já Julgou O Presente Conflito No Sentido de Dar Provimento para Confirmar a Competência Do Juízo Suscitado, Qual...

    ...  Coatora : 01ª Vara Criminal - NITERÓI"   ... Relator                 \xC2" ... COMARCA ... Criminal do Tribunal ... A  d.  Procuradoria  de  Justiça  na  pasta  22  opinou  pela  ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077985-79.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2020

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e, suscitado, o Juiz de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Remoção do magistrado. Princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei n.º 11.719/2008, que alterou a redação do artigo 399, parágrafo 2.º do Código...

    ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1.ª CÂMARA CRIMINAL ... da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e, ... suscitado, o Juiz de to da 5.ª Vara Cível da ... Comarca de Niterói. Remoção do magistrado. Princípio ... da ...
  • Processo nº 0044353-67.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
    ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ... TRIBUNAL" DE JUSTIÇA   ... Vigésima Sétima Câmara\xC2" ... Comarca ... Niterói", proposta em face de Pierre Elisson Souza da\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019718-77.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021

    Recurso Inominado nº 0019718-77.2020.8.19.0001 Recorrente: BRUNO DE SOUZA, FRANCISCO MOYA LOBO, LUCIANO FELICIANO DA SILVA, MAURÉLIO COSTA LEITE JUNIOR, PATRICK SILVA AZEVEDO, RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA, RARYNNA MONNERAT DA SILVA, REUBS DA CRUZ SILVA JÚNIOR, ROBERTO JOSÉ DE SIMAS, VITOR PEREIRA DO NASCIMENTO E SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ...

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